CDS e IL lembram decisão do Tribunal Constitucional sobre o programa Regressar
A deputada do CDS fez uma intervenção, sobre o projecto de resolução do JPP relativo ao programa Regressar, recordando que o seu partido, através da então deputada Ana Cristina Monteiro suscitou a inconstitucionalidade da medida nacional por limitar os apoios aos emigrantes que regressem para território nacional.
Sara Madalena não tem dúvidas de que há uma "discriminação clara" que cria "portugueses de primeira e de segunda", mas não foi esse o entendimento do Tribunal Constitucional.
O TC considerou que os apoios ao emprego que constam do programa Regressar são financiados por verbas dos trabalhadores e empresas do continente, pelo que a sua aplicação nas regiões deveria ser garantida pelos governo regionais que recebem as receitas próprias. As medidas fiscais aplicam-se a todo o território.
Um entendimento "centralista" mas que torna a proposta do JPP sem qualquer efeito.
Uma posição semelhante à de Gonçalo Maia Camelo, da IL que também considera que o JPP deveria ter lido o acórdão do Tribunal Constitucional.
