O PS exige esclarecimentos, ao Governo Regional, sobre a permanência de jaulas de aquicultura na zona marinha protegida da Baía d’Abra, no Caniçal, isto após ter sido identificada, há anos, a incompatibilidade da actividade. Os socialistas apontam mesmo um "alegado favorecimento económico por parte do Governo Regional".

Em causa está, de acordo com nota à imprensa, o facto de "há já mais de 10 anos que o problema está identificado e que foi decidida a retirada das jaulas daquele local, mas, passado este tempo, essa obrigatoriedade ainda não se efectivou". 

Tendo em conta notícias que dão conta da retirada das jaulas, o PS vai dar entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, a um pedido de esclarecimentos dirigido ao secretário regional de Agricultura e Pescas, solicitando os estudos ambientais e exigindo explicações sobre a permanência das jaulas todos estes anos.

Sílvia Silva afirma que esta situação evidencia mais “um caso flagrante de dano ambiental que o Governo jamais permitiria ao comum cidadão, a uma autarquia de cor política distinta do Executivo ou a um grupo profissional com menos poder, como são os pescadores”. 

A situação de conflito da actividade aquícola desenvolvida em zona protegida, no Caniçal, não é nova e já foi levada à Assembleia regional pelo PS, que confrontou o então secretário regional das Pescas, Teófilo Cunha, a este respeito, em 2020, pouco depois de ter sido aprovado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), onde, na subdivisão do Plano para a Região Autónoma da Madeira, constam os vários conflitos identificados, nomeadamente o uso do mar na área marinha da Ponta de S. Lourenço, abrangida por vários estatutos de  Proteção e Conservação, para a colocação de jaulas de aquicultura.

Como recorda a parlamentar socialista, no relatório, a Autoridade Marítima Nacional referia a realização de várias reuniões com o objectivo de encontrar soluções para a incompatibilidade encontrada, nomeadamente com a Direção Regional de Pescas, responsável pela actividade aquícola na Região, com o Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, responsável pela gestão da área marinha protegida, com os restantes representantes da Comissão Consultiva da Madeira e com o concessionário da actividade de aquicultura, de forma a analisar as possíveis soluções.

Sílvia Silva dá conta que, então, foram avançados três cenários para a resolução do problema: "a retirada da exploração aquícola existente no fim do alvará, a compatibilização da aquicultura com a área marinha protegida, através de modos de produção amigos do ambiente, e a deslocalização das jaulas para uma batimétrica superior, ficando fora da área marinha protegida. A opção recaiu sobre esta última solução, mas, critica a deputada, continua por cumprir ao fim de todos estes anos, apesar de constar como resolvida no PSOEM desde 2019".

O PS aponta que a falta de estudos de impacto ambiental da aquicultura – actividade desenvolvida no Caniçal desde 1986 – esteve na origem do conflito, alertando que, ainda hoje, “apesar da actualização legislativa que obriga à monitorização, não são públicos os impactos que a produção de peixes em cativeiro tem no meio marinho onde se desenvolve”. É por esta razão que os socialistas exigem à Secretaria tutelada por Nuno Maciel os estudos ambientais previstos na lei, efetuados quer pelos operadores, quer pelos serviços do Governo Regional.

A deputada do PS não deixa de constatar que este tratamento permissivo aplicado pelas autoridades regionais ao concessionário da aquicultura não foi o mesmo dado aos pescadores, uma vez que estes, “quase no dia seguinte à publicação do alargamento da reserva protegida das Selvagens, foram proibidos de desenvolver a pesca artesanal, uma atividade com muito menos impacto no ecossistema marinho do que a produção intensiva de peixes em jaulas”.

Os socialistas aproveitam também para esclarecer que a imposição de retirada das jaulas da área protegida da Ponta de S. Lourenço “não surgiu da boa-vontade do Governo Regional em proteger o ambiente”. Pelo contrário, o PS faz notar que as autoridades locais permitiram que a situação de conflito se arrastasse no tempo, muito para além do que foi acordado, contrariando as recomendações da Autoridade Marítima Nacional e o Plano de Ordenamento, “como acontece com outros tantos atentados que a Madeira consente, apesar da propaganda ambiental”.