O JPP veio a público esta sexta-feira, através de comunicado, manifestar a sua "total oposição" a quaisquer barreiras ou restrições impostas à comunidade piscatória da Calheta e às embarcações que necessitem de utilizar o porto de abrigo no exercício da sua actividade.

A posição do maior partido da oposição na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) foi transmitida pelo deputado Basílio Santos,  a propósito da contestação, noticiada pelo JM, dos pescadores às limitações impostas pela Tecnovia, empresa concessionária da marina da Calheta desde 2017, numa concessão com duração de 30 anos.

Embora o JPP reconheça ser necessário "respeitar as partes envolvidas, os contratos de concessão, os regulamentos e a gestão de quem tem essa responsabilidade", o partido "recusa, em absoluto, que seja exigido qualquer pagamento aos pescadores que utilizam o porto de abrigo e colocadas restrições de acesso".

Basílio Santos vai mais longe na crítica à situação, questionando se os direitos dos pescadores ficaram devidamente salvaguardados no contrato de concessão. "Se a utilização do porto de abrigo por parte dos pescadores não ficou devidamente salvaguardada, permitindo à concessionária uma exploração que deverá ser única em todo o País ao exigir que um pescador pague para atracar num porto de abrigo apenas para abastecer-se de água e comida e proteger-se em períodos de agitação marítima, já que não existem descargas de pescado por não haver lota, é preciso que as entidades responsáveis resolvam esta situação e não criem mais dificuldades às imensas dificuldades por que já passam os pescadores", sublinhou o deputado.

O partido questiona igualmente o papel do Governo Regional no processo, afirmando não compreender o comportamento do Executivo madeirense. Em causa está o facto de a Administração dos Portos da Madeira (APRAM) ter clarificado que "a marina da Calheta e toda a área envolvente não pertencem às áreas de jurisdição da Administração dos Portos", o que deixa por esclarecer "onde é que, afinal, os pescadores podem fazer a amarração das suas embarcações para poderem desenvolver a sua actividade".

Para o JPP, é igualmente "estranho" que o Governo Regional, através da secretaria regional das Infraestruturas, tenha assumido não ter sido "informada" pela concessionária das alterações, limitando-se a "avisar" a Tecnovia de que "deve cumprir a legislação em vigor e respeitar as entidades competentes".

Ora, para apurar os termos do contrato de concessão e garantir que os pescadores possam exercer a sua atividade sem barreiras nem custos adicionais, o Grupo Parlamentar do JPP vai requerer à ALM a realização de uma audição à APRAM e à Tecnovia.