A Câmara do Funchal (PSD/CDS-PP) sinalizou irregularidades em cerca de 100 unidades de alojamento local, indicou hoje o presidente da autarquia, sublinhando que o regulamento para o setor deverá ser votado na Assembleia Municipal em junho.

"É um pouco mais de uma centena de AL [alojamento local] que estão em incumprimento e, neste momento, segue os trâmites no sentido da regularização, em algumas situações", explicou o social-democrata Jorge Carvalho, referindo que noutros casos poderá ocorrer o encerramento do estabelecimento.

O chefe do executivo municipal falava após a reunião da vereação, composta por seis elementos da coligação PSD/CDS-PP, dois do JPP, um do PS e dois independentes (ex-Chega), na qual todos os pontos em análise foram aprovados por unanimidade.

Entre estes, constava uma recomendação do vereador independente Jorge Freitas Afonso para a criação de um mecanismo que facilite a reconversão de unidades de AL em frações para arrendamento de longa duração, quando estão em situação ilegal ou em áreas condicionadas.

O presidente da autarquia indicou que, para já, a posição do executivo é de neutralidade, considerando que o projeto de regulamento do AL se encontra em consulta pública até 11 de maio, devendo ser encaminhado para aprovação na Assembleia Municipal em junho.

No município do Funchal, o mais populoso da Região Autónoma da Madeira, com 108.129 habitantes (dados oficiais referentes a 2024), o setor do alojamento local representa cerca de 9.000 camas e 6.000 quartos, com capacidade para acolher 15 mil hóspedes.

Entre 2022 e 2025, verificou-se um crescimento de 182% no número de registos, sendo que a oferta de camas em AL já representa uma percentagem superior a 25% face à capacidade hoteleira do Funchal.

Em agosto de 2025, a Câmara Municipal aprovou a suspensão de emissão de licenças em prédios de habitação coletiva e avançou com uma proposta de regulamento para o setor.

A decisão surgiu depois de ser divulgado o licenciamento de frações para alojamento local num bloco de apartamentos construído com apoios públicos pela cooperativa de habitação Cortel, situação denunciada em julho daquele ano pela coligação Confiança, liderada pelo PS.

Na reunião de hoje, o executivo aprovou, por outro lado, um pacote de apoios de aproximadamente 270 mil euros, abrangendo áreas como a ação social, a cultura, o desporto e a diáspora, no âmbito do associativismo, num total de 260 processos.

Jorge Carvalho referiu-se também à ausência de celebrações do 25 de Abril promovidas pela autarquia, situação que mereceu críticas do vereador do PS Rui Caetano, explicando que a opção foi apoiar iniciativas promovidas pela sociedade civil, nomeadamente através da cedência de espaços públicos.

O executivo municipal aprovou também uma recomendação do vereador independente Luís Filipe Santos para que seja permitido aos portadores de dístico de pessoa com deficiência estacionar gratuitamente nos espaços de parcómetro e, por outro lado, registou críticas do JPP relacionadas com o elevado custo de vida no Funchal, nomeadamente ao nível da habitação, com o vereador António Trindade a lembrar que a Câmara Municipal teve um excedente orçamental de 33 milhões de euros e não tomou uma "única medida" para mitigar a situação.