Teve lugar na Madeira o I Congresso de Direito Regional, um momento particularmente relevante para quem acompanha a evolução jurídica e institucional da autonomia. Apesar de não ter podido estar presente fisicamente, foi possível seguir à distância muitos dos contributos e perceber a importância deste encontro para a reflexão sobre o direito aplicável às regiões autónomas e sobre os desafios que se colocam à nossa realidade institucional.

Durante dois dias, no Colégio dos Jesuítas da Universidade da Madeira, reuniram-se juristas, académicos, magistrados, advogados e responsáveis institucionais para debater temas estruturais ligados à autonomia regional. Questões como o enquadramento constitucional das regiões autónomas, o direito administrativo regional, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (que urge repensar), o direito do ambiente, a saúde ou mesmo o estatuto das regiões ultraperiféricas da União Europeia estiveram em análise. Trata-se de matérias centrais para compreender o funcionamento e o futuro da autonomia madeirense.

Este congresso teve ainda uma característica particularmente digna de registo: nasceu essencialmente da iniciativa da sociedade civil e foi realizado com financiamento privado. Num tempo em que muitas iniciativas dependem quase exclusivamente de apoio público, importa reconhecer o valor de quem acredita que o debate jurídico, sério e estruturado, é essencial para o desenvolvimento institucional da Região. Neste contexto, é inevitável destacar o papel do Dr. Altino Sousa e Freitas, presidente da Associação de Direito Regional, cuja determinação e capacidade de mobilização foram decisivas para concretizar este primeiro congresso. A sua liderança demonstrou que é possível criar espaços de reflexão jurídica de elevada qualidade na Madeira, envolvendo diferentes sensibilidades e gerações de juristas. Mas o mérito deste evento não se esgota numa figura individual. É justo reconhecer também o contributo de todos os oradores, participantes e organizadores que ajudaram a dar corpo a esta iniciativa. O nível das intervenções e a diversidade de perspetivas demonstraram que o direito regional merece cada vez mais atenção académica e prática, afirmando-se progressivamente como um campo próprio dentro do sistema jurídico português.

Ao mesmo tempo, a semana ficou marcada por outro debate público, desta vez relacionado com a eventual criação de um campo de golfe na zona do Faial, mais concretamente em São Roque do Faial, no concelho de Santana. O tema gerou alguma confusão e demonstrou, uma vez mais, como a comunicação política nem sempre consegue transmitir com clareza as ideias fundamentais, permitindo que surjam interpretações precipitadas.

Neste contexto, o Dr. Carlos Rodrigues, acabou por clarificar de forma equilibrada que, pelo menos no quadro atual, não compete diretamente à Região assumir esse tipo de investimento. Esse esclarecimento foi importante para recentrar o debate no essencial: definir prioridades e perceber qual deve ser o papel do investimento público.

Importa recordar que a Madeira atravessa um período em que o custo de vida continua a aumentar, com especial impacto no preço da habitação e da construção. A Região aproxima-se cada vez mais das zonas mais caras do país para viver, o que obriga a uma reflexão séria sobre as escolhas políticas e sobre as áreas que devem merecer maior prioridade.

Por outro lado, permanece praticamente ausente do debate público uma questão que pode revelar-se decisiva: o risco de perda de financiamento associado ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Muitos projetos enfrentam atrasos significativos, frequentemente relacionados com procedimentos administrativos complexos e com as exigências do Código dos Contratos Públicos. Embora esses mecanismos sejam necessários para garantir transparência, a verdade é que acabam por tornar a execução extremamente lenta, além de claro da nossa ultraperiferia que parece que para alguns nem seja real.

Se não existir uma gestão mais eficaz e uma articulação mais clara entre os diferentes níveis de decisão, corre-se o risco de perder oportunidades de investimento fundamentais para a sociedade. Nesse sentido, faria todo o sentido ponderar um alargamento dos prazos de execução, permitindo que projetos estruturantes possam ser concluídos sem a pressão de calendários demasiado rígidos. Um prolongamento até dezembro de 2026 poderia constituir uma solução equilibrada, evitando a perda de fundos e garantindo que os investimentos realizados correspondem efetivamente às necessidades da população.

Entre o sucesso de iniciativas como o Congresso de Direito Regional e as dificuldades na concretização de políticas públicas, a conclusão parece evidente: a Madeira precisa cada vez mais de visão estratégica, clareza na comunicação e capacidade de execução. Sem essas três dimensões a funcionar em conjunto, mesmo as melhores ideias correm o risco de se perder no meio do ruído político e institucional.