O Partido Comunista Português, através da estrutura regional, volta a apontar a liberalização das ligações aéreas entre as Regiões Autónomas e o continente como o problema de base no tema do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), apontando que essa situação tem servido “para alimentar um oligopólio de companhias que praticam tarifas elevadas e recebem milhões de euros de dinheiros públicos para mitigar os efeitos dessas mesmas tarifas”.

Os comunistas dizem ser justa a indignação das populações e não poupa nas críticas a algumas das propostas que estiveram hoje em discussão na Assembleia da República com vista à alteração do SSM, nomeadamente a do Chega e a do PS.

Pelo contrário, defende a solução apontada pela Assembleia Legislativa dos Açores, que, apontam, “responde directamente ao problema identificado, podendo ser integrada no processo legislativo em curso, ainda que preveja mecanismos mais complexos e redundantes”.

“No âmbito da apreciação do decreto-lei em discussão, o PCP apresentará propostas de alteração, incidindo sobre o conteúdo efectivo do diploma. Entre elas, a eliminação da norma que permite à Autoridade Tributária proceder a cobranças coercivas, em processo tributário, em situações de devolução ou pagamento indevido do subsídio”, podemos ler no comunicado, que em muito se baseia na posição assumida, esta tarde, pela líder da bancada parlamentar comunista.

Diz o PCP que “não é aceitável que os beneficiários continuem a ser obrigados a adiantar o valor total das viagens, suportando encargos que muitos não têm condições de assumir”, pelo que “é urgente pôr fim a esta penalização injusta que recai sobre as populações das regiões autónomas”.

Perante a crítica à referida liberalização das ligações aéreas do continente com a ilhas, “o PCP considera incontornável uma opção política que faça prevalecer o interesse público, garantindo uma verdadeira oferta de serviço público e defendendo a mobilização das capacidades das companhias aéreas nacionais, designadamente a TAP e a SATA”.

Recordando o projeto-lei comunista que está em apreciação, reforçam que o mesmo “responde a um problema sentido há anos por açorianos, madeirenses e porto-santenses”. A proposta, já aprovada na generalidade em Plenário, consagra “uma solução de elementar justiça: permitir que os beneficiários que cumpram os critérios legais adquiram o bilhete aéreo já com o subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra, evitando que tenham de suportar o valor total da viagem para só posteriormente serem ressarcidos”.