A secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, participou esta sexta-feira, na sessão comemorativa do Centenário da Ordem dos Advogados, realizada no Hotel VidaMar, no Funchal, em representação do presidente do Governo Regional da Madeira.

Na ocasião, a governante destacou o papel que a Ordem dos Advogados tem desempenhado, ao longo de um século, na defesa dos direitos dos cidadãos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, sublinhando a importância de uma advocacia livre, independente e comprometida com os valores da Justiça.

Evocando o percurso da instituição desde a sua criação, em 1926, Paula Margarido recordou os advogados que, durante a ditadura, assumiram a defesa de cidadãos perseguidos pelo regime, muitas vezes em circunstâncias particularmente difíceis, reafirmando que o direito de defesa constitui uma garantia fundamental que não pode depender das convicções políticas, da condição social ou da capacidade económica de cada pessoa.

A secretária regional dirigiu igualmente uma palavra de reconhecimento às sucessivas gerações de advogados e dirigentes que, ao longo dos anos, contribuíram para a afirmação e o prestígio da Ordem dos Advogados, com uma referência particular ao trabalho desenvolvido pelo Conselho Regional da Madeira e pelo seu actual presidente, Artur Jorge Baptista.

Na sua intervenção, Paula Margarido salientou ainda que a defesa dos direitos fundamentais não se esgota na sua consagração legal, exigindo um compromisso permanente das instituições públicas e da sociedade para que esses direitos possam ser efetivamente exercidos por todos os cidadãos.

"Uma coisa é termos direitos consagrados na lei. Outra, bem diferente, é garantirmos que esses direitos chegam efetivamente à vida das pessoas", afirmou, lembrando que esta preocupação assume particular relevância quando estão em causa pessoas em situação de maior vulnerabilidade, designadamente pessoas idosas, crianças, vítimas de violência, pessoas com deficiência e trabalhadores.

Neste contexto, sublinhou a importância de uma justiça acessível a todos, independentemente da sua condição económica, reconhecendo na advocacia um papel essencial na protecção dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos.

Recuperando uma expressão atribuída a Adelino da Palma Carlos, segundo a qual "ser advogado é tocar as estrelas", Paula Margarido destacou a responsabilidade inerente ao exercício da profissão e a importância de preservar os valores éticos e humanistas que devem orientar a administração da justiça.

"O Direito só encontra o seu verdadeiro sentido quando está ao serviço da justiça, ao serviço das pessoas", afirmou, felicitando, em nome do Governo Regional da Madeira, a Ordem dos Advogados pelo seu Centenário e formulando votos de que a instituição continue a afirmar-se, nas próximas gerações, como uma voz independente na defesa dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.

A sessão comemorativa contou, no painel de honra, com a presença do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Barreto, da Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, do presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho, da Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da Igualdade, Carla Rodrigues, do presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Artur Jorge Baptista, e da presidente do Conselho de Deontologia da Madeira, Filipa Nepomuceno.

A cerimónia incluiu uma homenagem ao advogado madeirense Pedro Goes Pitta, que exerceu o cargo de Bastonário entre 1957 e 1971, através da exibição de um vídeo evocativo do seu percurso e do seu contributo para a defesa dos princípios do Estado de Direito, num período da história portuguesa marcado pela ditadura e pela limitação das liberdades fundamentais.

Outro dos momentos da sessão foi a assinatura do Pacto contra a Violência, subscrito pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e pela Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Carina Quaresma, reafirmando o compromisso institucional com a prevenção e o combate à violência e com a proteção dos direitos fundamentais.