O Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal do Funchal votou, hoje, favoravelmente, a sexta alteração ao Orçamento Municipal de 2026, mas deixou reparos aos atrasos verificados no que concerne à implementação das políticas de habitação, perante a situação de emergência que o setor atravessa.

A alteração orçamental prevê a inscrição de 500 mil euros no programa 'Habitar Funchal' este ano e de 1,5 milhões de euros nos anos seguintes. A deputada Isabel Garcês considerou que o reforço da política municipal de habitação é positivo e necessário face aos problemas habitacionais sentidos pelos funchalenses, mas não deixou de questionar o modelo de financiamento escolhido.

Como deu conta, este ano, os 500 mil euros destinados ao 'Habitar Funchal' são compensados por cortes noutras rubricas, nomeadamente na gestão do canil municipal, no programa 'Táxis +75', na formação em contexto de trabalho e na limpeza e manutenção dos espaços públicos.

A socialista recordou que o programa 'Habitar Funchal' foi aprovado em Fevereiro de 2025 e publicado em Diário da República em Maio do mesmo ano, questionando por que razão só 17 meses depois a autarquia avança com a dotação necessária à sua operacionalização. "É fundamental esclarecer este atraso, numa altura em que o acesso à habitação se tornou particularmente difícil, com preços proibitivos quer no arrendamento, quer na aquisição", defendeu.

Neste âmbito, a deputada municipal perguntou quantas famílias serão efectivamente abrangidas pelo programa e como é que a edilidade prevê executar os 500 mil euros até ao final de 2026, considerando que faltam apenas dois meses para o fim do ano.

Por outro lado, apontou o facto de o município dispor de mais de 14 milhões de euros provenientes da taxa turística, considerando que a autarquia devia ponderar a sua utilização para a resposta habitacional. "A habitação não tem de ser financiada à custa de outras respostas sociais", referiu, vincando que importa avaliar as alternativas orçamentais disponíveis.

A um outro nível, e tendo em conta que estão previstos 1.036.000 de euros anuais para as freguesias entre 2027 e 2029, Isabel Garcês perguntou à edilidade quais serão os critérios de distribuição destas verbas e as competências a financiar. Questionou ainda por que razão só no mês de Setembro os contratos interadministrativos de 2026 foram levados às Assembleias de Freguesia.

Nesta sessão extraordinária da Assembleia Municipal, foi também discutida a restruturação dos serviços do Município, aumentando de 18 para 21 os departamentos e alargando o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 80 para 110.

O PS, pela voz da deputada Neuza Ferreira, perguntou qual será o impacto financeiro anual desta reestruturação, incluindo remunerações, suplementos e despesas de representação, e quantos novos cargos dirigentes poderão ser, efetivamente, ocupados. A socialista quis também saber se existe algum estudo que demonstre os ganhos de eficiência e a necessidade deste aumento da estrutura, bem como que melhorias concretas poderão os munícipes esperar desta reestruturação.

"Uma reorganização administrativa não deve ser avaliada pelo número de departamentos que cria, e sim pela capacidade de melhorar os serviços, tornar a gestão mais eficiente e responder melhor às necessidades dos munícipes. É, por isso, fundamental que este aumento da estrutura seja acompanhado de transparência", vincou.

De referir ainda que, no início dos trabalhos, o deputado Sérgio Abreu apresentou um voto de pesar pela morte de Leonel Nunes, antigo membro da Assembleia Municipal do Funchal e autarca na Freguesia do Monte, o qual foi aprovado por unanimidade.