O deputado madeirense do Chega (CH) na Assembleia da República, Francisco Gomes, anunciou hoje que o partido pretende propor, no âmbito do próximo Orçamento do Estado, a criação de um regime de baixa fiscalidade aplicável a todo o território da Região Autónoma da Madeira, destinado a empresas com actividade económica efectiva na Região.

A medida pretende alterar o actual modelo, centrado no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Francisco Gomes considera que a Zona Franca está "esgotada" e defende a criação de uma alternativa para as próximas décadas.

"A Zona Franca da Madeira está esgotada e já não cumpre os objectivos com que foi inicialmente pensada", afirmou o deputado, considerando que a Região deve procurar um novo modelo económico em vez de continuar dependente de um instrumento que, na sua perspectiva, tem vindo a perder capacidade.

A proposta prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IRC em todo o território regional, abrangendo empresas instaladas nos diferentes concelhos, desde que desenvolvam actividade económica efectiva na Madeira. O objectivo, segundo Francisco Gomes, passa por atrair investimento, criar emprego e contribuir para o aumento dos salários.

"Em vez de termos uma pequena parte da economia abrangida por um regime especial, queremos discutir uma Madeira inteira fiscalmente competitiva", declarou, defendendo que empresas de Santana, Machico, Câmara de Lobos ou Funchal devem poder beneficiar de um quadro fiscal mais favorável.

O deputado invoca o estatuto da Madeira enquanto região ultraperiférica e o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibilidade de medidas específicas para estas regiões, tendo em conta os seus constrangimentos permanentes.

Francisco Gomes defende que uma política fiscal abrangente poderá ajudar a diversificar a economia regional e a reduzir a dependência do turismo e de actividades associadas a baixos salários.

"A Madeira não pode escolher entre assistir à morte lenta da Zona Franca ou resignar-se a construir uma economia quase exclusivamente dependente do turismo e dos baixos salários", sustentou.

O deputado adiantou que a proposta fará parte de um conjunto mais alargado de medidas que o CHEGA pretende apresentar no próximo Orçamento do Estado, com o propósito de responder às especificidades da Região Autónoma da Madeira.