O parlamento aprovou hoje, na generalidade, uma alteração às regras do incentivo fiscal à valorização salarial, para que as empresas possam aceder à dedução do IRC sem a obrigação de reduzir as desigualdades salariais entre trabalhadores.

A mudança foi proposta pelo Governo e recebeu os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL, JPP.

O Livre e o PCP votaram contra, enquanto o PS e o PAN decidiram abster-se. O BE não esteve presente na votação, pelo facto de a deputada única Mariana Mortágua se encontrar na missão da flotilha de ajuda humanitária a Gaza.

Em causa está uma alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao artigo no qual está consagrado, com efeitos desde 2023, um incentivo fiscal à valorização salarial.

Neste momento, para poderem deduzir ao IRC os custos com os aumentos salariais dos trabalhadores, as empresas têm de reduzir o "leque salarial" entre os trabalhadores. Essa condição obriga as entidades patronais a reduzirem as desigualdades nos vencimentos entre a base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados e os 10% pior remunerados.

Na proposta de lei, o Governo retira essa obrigação, mantendo as restantes já previstas na legislação, que implicam, entre outros, que as empresas façam um aumento anual acima de um determinado valor percentual, de 4,7%.

Na quinta-feira, durante o debate parlamentar da iniciativa, o deputado do PS Miguel Cabrita, ex-secretário de Estado do Trabalho, desafiou o ministro das Finanças a dizer como combaterá as desigualdades remuneratórias nas empresas após estas mudanças. Na resposta, Joaquim Miranda Sarmento afirmou que "o prémio salarial, aplicando-lhe a regra do leque salarial, pura e simplesmente não vai funcionar", não revelando se o executivo pretende, ou não, tomar alguma outra medida separada para combater as desigualdades.

Durante o debate, Miranda Sarmento considerou ser "importante que o prémio salarial" tenha um benefício no IRC, mas sem aquela obrigação. "Um acordo com os parceiros sociais tem como objetivo incentivar a valorização salarial sem impor condicionalismos que dificultam a sua aplicação", sinalizou.

O Governo comprometeu-se perante os parceiros sociais, no Acordo Tripartido 2025-2028 celebrado em 01 de outubro de 2024, a revogar este critério e fê-lo ainda na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025. No entanto, a iniciativa foi chumbada durante a discussão na especialidade, tendo o executivo decidido apresentar a medida de novo mais tarde pelo facto de esse ter sido um compromisso assumido na Concertação Social.

Essa iniciativa acabou por ser apresentada, entretanto, pelo segundo executivo de Luís Montenegro, a 10 de julho.