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Assembleia Legislativa Madeira

CH defende coimas ao governo por atraso na entrega das contas

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O CH vai apoiar a proposta do PS para alteração da lei de enquadramento orçamental, "uma lei de 1992, obsoleta" que não tem em conta a evolução tecnológica.

"A Madeira não pode dar a ideia de que presta contas tarde e a más horas", afirmou Miguel Castro.

O CH defende uma alteração mais profunda que permita o acesso público, digital, às contas provisórias trimestrais. E vai mais longe, exigindo que o Governo Regional justifique, de imediato, qualquer atraso na apresentação das contas e "ficar sujeito a coimas como acontece a qualquer cidadão".