Através de uma nota de imprensa enviada esta tarde, a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM) diz ver com "profunda preocupação a recente decisão de suspensão de licenças, como resposta a problemas estruturais da Região. Depois da suspensão de novas licenças de Alojamento Local por parte da Câmara Municipal do Funchal, o Governo Regional anuncia agora a suspensão, por seis meses, da emissão de novas licenças de TVDE."

No entender da ACIF-CCIM estas medidas "reactivas", que foram tomadas "sem que se conheça os estudos técnicos que as corroborem, não deveriam substituir uma estratégia de antecipação e capacidade de intervenção em tempo útil."

Refere que concorda que medidas têm de ser tomadas para por termo a problemas estruturais, que estão "à vista de todos os cidadãos e agentes económicos", contudo entende que a metodologia não deveria passar por suspensões de diferentes actividades económicas. Estas acabam por criar "instabilidade, incerteza e um ambiente de desconfiança para investidores, empresários e cidadãos."

No que concerne ao Alojamento Local (AL), a ACIF-CCIM tem defendido a necessidade de integração, regulação e fiscalização, mas com base em informação objectiva e fundamentada.

"Já existem instrumentos previstos na lei que deviam estar plenamente aplicados, como os regulamentos municipais — obrigatórios em concelhos com mais de 1.000 unidades, como sucede no Funchal — incluindo a definição de capacidades de carga, níveis de crescimento e zonas de contenção. Defendemos também que esta prática seja alargada a todos os municípios da Região, mesmo àqueles onde a pressão ainda é reduzida, garantindo assim uma regulação preventiva da actividade e promovendo uma convivência equilibrada entre o Alojamento Local e a população residente", menciona na nota de imprensa. 

Neste sentido, entende que devem existir mecanismos como: a capacidade de decisão dos condóminos em prédios de habitação colectiva, sem que fiquem “reféns” das actividades comerciais de outros proprietários e com as consequências negativas para o seu descanso e segurança; Possibilidade de inscrição dinâmica na propriedade horizontal; Não restrição de projectos imobiliários 100% dedicados à actividade AL, i.e., que 100% das frações estejam no mercado do alojamento local – em detrimento de autorizações para AL em prédios de habitação e, por fim a retirada de licenças a quem não cumpra regulamentos. 

No caso da TVDE a ACIF afirma que a medida "é um retrocesso para a mobilidade na Madeira". 

"Num território marcado pela escassez de transporte público colectivo e pela sobrecarga resultante do elevado número de viaturas rent-a-car, os TVDE têm desempenhado um papel essencial: Reduzem a necessidade de automóvel próprio e de rent-a-car, aliviando o estacionamento e o trânsito; Promovem o transporte partilhado, substituindo vários veículos individuais por uma só viagem; Oferecem preços competitivos, ajustados pelo mercado e Respondem onde os transportes públicos não chegam, garantindo alternativas reais para residentes e turistas", lê-se na nota enviada.

"Suspender esta actividade significa reduzir a concorrência, aumentar preços, reforçar a dependência do automóvel particular e agravar a pressão sobre as infraestruturas viárias, além de comprometer a imagem da Madeira como destino moderno e sustentável", diz ainda. 

A rematar, a ACIF-CCIM entende que a mobilidade e o turismo na Madeira exigem planos integrados, previsíveis e sustentáveis, em vez de respostas de recurso e conjunturais. 

Por isso defende: um plano integrado de mobilidade, que reforce a rede de transportes públicos, adaptando-a às necessidades da população visitantes, que articule essa oferta com o transporte individual de passageiros renumerados e que aposte em soluções inovadoras, como shuttles dedicados, concessões municipais para transporte intramunicipal (quase inexistente) e, no futuro, veículos autónomos.

Defende também uma estratégia de ordenamento turístico, capaz de definir ritmos máximos de crescimento anual do Alojamento Local e de estabelecer a capacidade total da Região, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento económico e qualidade de vida das comunidades locais.

Por fim, um modelo integrado de gestão dos percursos turísticos, baseado em quotas de visitantes, reservas online, parques estacionamento periféricos e shuttles de acesso, taxas de conservação, diversificação de rotas e uso de tecnologia para monitorizar fluxos em tempo real, com sinalização das zonas de maior afluência.