Iniciativa Liberal quer garantir mobilidade por doença de docentes para a Madeira
A Iniciativa Liberal, através do seu deputado único Gonçalo Maia Camelo, deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira, a um projecto de resolução que pretende corrigir a lacuna legal que impede docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores de requerer mobilidade por motivo de doença para estabelecimentos de ensino na Região Autónoma da Madeira.
Segundo explica nota à imprensa, o diploma recomenda ao Governo Regional que avance com as iniciativas legislativas e regulamentares necessárias para que estes docentes, cuja residência familiar se situe na Madeira, possam beneficiar do mesmo regime de protecção já existente no Continente e nos Açores.
A Iniciativa Liberal explica que o Decreto-Lei n.º 41/2022, que regula a mobilidade por doença de docentes, aplica-se apenas ao território continental, embora permita que professores das Regiões Autónomas requeiram mobilidade para o Continente. Contudo, a mobilidade em sentido inverso – para a Madeira – não está prevista em nenhuma norma regional, nem no Estatuto da Carreira Docente da RAM, nem na Portaria n.º 247/2016.
“Esta situação cria uma desigualdade injustificada entre docentes de diferentes regiões e impede que muitos possam estar próximos das suas famílias em contexto de doença, onde o apoio emocional e logístico é essencial,” sublinha Gonçalo Maia Camelo.
Nos Açores, esta possibilidade já está garantida. Na Madeira, porém, a legislação regional, incluindo o Estatuto da Carreira Docente e a Portaria n.º 247/2016, não prevê este direito, criando desigualdade e dificultando o reagrupamento familiar em situações de doença.
