O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização da constitucionalidade de uma portaria, do Governo da República que excluía os emigrantes que regressam às regiões autónomas, foi o tema da intervenção de Brício Araújo. O deputado do PSD considerou a posição maioritária dos juízes conselheiros uma afronta e um ataque directo à Autonomia.

O TC "recusou apreciar a questão de fundo" porque considerou haver "falta de legitimidade" da Assembleia Legislativa da Madeira para defender os direitos dos residentes na Madeira.

"O TC não permite que o primeiro órgão de governo próprio da Madeira defenda a Constituição", protesta.

Brício Araújo defende uma "reacção muito forte" ao TC e uma revisão urgente da Constituição da República. Uma revisão que o próprio tribunal sugere no acórdão.

"Este acórdão é mais um ataque muito grave à Autonomia e a esta Assembleia", afirmou o deputado social-democrata que não compreende que o PS "continua a secundarizar a revisão constitucional".

Nas interpelações a Brício Araújo, Ana Cristina Monteiro (CDS) e Carlos Fernandes (PSD) lembraram que a portaria em causa, relativa ao programa REGRESSAR é uma discriminação dos emigrantes que regressam à Madeira.

Jaime Filipe Ramos, líder da bancada social-democrata, considerou uma "afronta" e o resultado de "mentalidades retrógradas" em relação às autonomias. Uma "ofensa" que exige uma reacção enérgica.

Nas respostas, Brício Araújo considerou que este é "um dos momentos maias graves" da Autonomia, quando o TC diz que a Assembleia Legislativa "não tem legitimidade para defender os direitos de que reside na Madeira". Para o deputado, este é "um dos assuntos mais sérios" que estão em discussão no momento.