A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais remeteu para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Novo modelo de Complemento de Pensão na Região Autónoma da Madeira”.

“A Região Autónoma da Madeira tem a capacidade financeira e o dever de cumprir e fazer cumprir essa mesma justiça social", refere o diploma.

Élvio Jesus, presidente da Comissão, adiantou ainda que foi remetido para debate alargado, por todos os deputados, o Projeto de Resolução, do CDS/PP, que “Recomenda ao Governo da República que crie um Contrato de Transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma”.

“O CDS defende que deve o Governo da República informar os futuros pensionistas, relativamente à simulação da sua pensão e à simulação do complemento de pensão constituído ao abrigo do regime público de capitalização”, pode ler-se no diploma.