Em primeiro lugar peço desculpa aos leitores, pois havia o compromisso de hoje continuar com o tema dos monopólios. A limitação de 2700 carateres máximo (incluindo espaços) para esta opinião mensal, impede tratar vários assuntos num pequeno texto.

O Estatuto Político-administrativo e as mordomias da Autonomia

Enquanto Alberto João Jardim se delicia com os desvarios dos moinhos de vento de Dom Quixote de La República esquecendo, deliberadamente, a bancarrota e a dívida que criou de 6 mil milhões euros; e Miguel Albuquerque com os 130 mil euros do erário público gastos em bitcoins, o atual regime autonómico continua a permitir a vergonha da acumulação de reformas com os vencimentos públicos. Uma situação única no país. É esta a Autonomia de meia-dúzia de privilegiados. Para não falar da listagem das pensões vitalícias, trancada a sete chaves.

Aliás foi o próprio Miguel Albuquerque que, em campanha para 2015, se comprometeu em rever o Estatuto, com Sara Madruga da Costa a declarar na Assembleia, em alto e bom som, o seguinte: “É necessário acabar com a acumulação, por parte dos políticos, da reforma e do vencimento público”.

Apesar dessa promessas ocas de Miguel Albuquerque a que se junta as de Jaime Filipe Ramos, que haveria de terminar esse regime de exceção, e que se procederia, em breve, uma revisão do Estatuto (há 22 anos por fazer), a verdade é que, de promessa em promessa, e de mentira em mentira, venderam essa mensagem visando assegurar uma “falsa renovação”. O mesmo se passou com a promessa dos Portos, do Ferry e da redução das listas de espera na Saúde.

As juras de Miguel Albuquerque e Jaime Ramos e o apagão jornalístico

Perante um apagão da investigação jornalística, nos últimos 7 anos relembremos algumas juras de Miguel Albuquerque e de Jaime Ramos.

Dizia-se que os deputados do Parlamento regional legislavam de manhã e à tarde faziam os seus negócios. A situação ainda é atual. E nem um pio da investigação jornalística. Para não falar do Registo de Interesses, ainda por cumprir. Depois de Albuquerque assumir o compromisso de alterar o Estatuto para “aplicar à Região as incompatibilidades e impedimentos que existem na Assembleia da República”, foi a vez de Jaime Ramos deixar duas juras. Vejamos: “Vamos aprofundar o regime de incompatibilidades e quem quiser continuar no parlamento terá de aceitar as regras, sem exceção” (DN-M, abril de 2015). Depois, em 2016, também no DN-M: “Nesta legislatura terá de certeza absoluta – será feita uma alteração ao atual regime (de incompatibilidades). Palavra de Jaime Ramos e do PSD”.

Recordemos o provérbio popular, quem mais jura, mais mente.

Como escreveu Mia Couto (1995) “O homem esquece para ter passado e mente para ter futuro”.