O executivo liderado por Miguel Albuquerque decidiu prorrogar o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda das aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, nomeadamente no porto do Funchal, bem como ainda a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo na actividade de restauração.

Decidiu ainda isentar, durante o mês de Julho de 2021, as rendas dos operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, bem como os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica.

Além disso, foi também aprovado em Conselho de Governo, esta quinta-feira (15 dejUlho): a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Santo António, num montante máximo de 41.800,00 euros; a expropriação, pelo valor global de 1.552,64 euros de uma parcela de terreno referente à ”construção da Ligação entre a Igreja Antiga e a Palmeira da Baixo - Caniçal”; a sétima proposta de alteração do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020).