A promoção do juiz conselheiro madeirense Paulo Pereira Gouveia para a Secção Regional do Tribunal de Contas foi publicada hoje no Diário da República, sendo que a posse está agendada para 9 de Junho.  O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de auditoria da utilização dos dinheiros públicos, podendo apreciar a boa ou a má qualidade da gestão financeira pública e efectivar as responsabilidades financeiras, aplicando multas aos decisores públicos ou mandando repor dinheiros públicos.

Paulo Pereira Gouveia era, até este concurso para promoção, juiz desembargador e vice-presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, em Lisboa. O magistrado é natural do Funchal e tem 53 anos. É o mais jovem juiz de carreira madeirense formado no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) a aceder, por concurso, à categoria máxima da carreira de juiz. É presentemente o único juiz conselheiro natural da Região no activo.

Após a sua licenciatura de 5 anos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a posterior formação no CEJ, Paulo Pereira Gouveia foi juiz nos tribunais judiciais de Setúbal (1994), São Vicente (1994-1995), Ponta do Sol (1995-1996) e Funchal (1996-2000). A partir de Setembro de 1999 foi juiz e presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Em 2010 foi promovido a juiz desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul (Secção de Contencioso Administrativo).

É mestre em Direito Tributário e pós-graduado em Direito Regional. Foi investigador do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É autor de várias aulas de mestrado e pós-graduação e de conferências jurídicas em Lisboa (Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade Católica e Universidade Nova), Coimbra (na respectiva Faculdade de Direito), Braga (na Escola de Direito da Universidade do Minho) e Porto (na Universidade Católica). Foi ainda de publicações como: “O método e o juiz da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias”; “Contas, jurisdições e Constituição”; “A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual”; “As realidades da nova tutela cautelar administrativa”; e “Estudo Sobre o Poder Legislativo das Regiões Autónomas, Jurisprudência Fundamental, Estatutos de Autonomia Portugueses e Estrangeiros”. Esta última publicação é um livro em cujo prefácio o Professor Doutor Jorge Miranda escreveu: “A obra do Dr. Paulo Gouveia rasga horizontes com finura de espírito jurídico e acutilância de escrita. Vai-se tornar uma referência no âmbito dos estudos de Direito regional português. Merece ser acolhida como um esforço honesto e aprofundado para a dilucidação de pontos muito importantes deste segmento do Direito Constitucional. Que o debate sobre todos estes pontos seja conduzido, doravante, com a mesma serenidade com que o Dr. Paulo Gouveia redigiu o seu livro!”.

Paulo Gouveia fez a tradução de dois textos do jurista e filósofo alemão Robert Alexy - o artigo “A construção dos direitos fundamentais”, com nota introdutória e comentários do próprio tradutor (na revista “Direito & Política”, nº 6, 2014, dirigida pelo Prof. Doutor Paulo Otero); e o artigo “Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade” (na revista “O Direito”, Ano 146º, IV, 2014, dirigida pelo Prof. Doutor Jorge Miranda).