Confiança contra a extinção da derrama municipal no Funchal
O vereador da coligação Confiança, Miguel Silva Gouveia, afirma que a unanimidade foi quebrada na terceira reunião da Câmara Municipal do Funchal, realizada esta quinta-feira, 11 de Novembro, com as propostas sobre o pacote fiscal e a Frente Mar Funchal.
Em nota enviada à comunicação social assinada pelo vereador, consta que a Confiança votou favoravelmente à taxa mínima do IMI de 0,30%, a aplicação do IMI familiar e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Descrevendo que "votou favoravelmente ao legado de baixa fiscalidade, das taxas implementadas anteriormente".
Já no que diz respeito à participação no IRS, os vereadores da coligação Confiança abstiveram-se, "concordando com a devolução de metade da participação municipal no IRS, como comprovado factualmente pelas aprovações em 2019¹ e 2020² e que permitia uma devolução anual de 3,4 milhões de euros aos trabalhadores funchalenses".
Tal justifica-se pela total incoerência manifestada pelos partidos proponentes da actual proposta (PSD e CDS) que não só passaram os últimos anos votando contra os 2,5% que ora propõem alegando a urgência em cifrar a devolução nos 4%, como também o prometeram em campanha eleitoral, configurando o primeiro compromisso rasgado do novo executivo.
A coligação Confiança votou contra a proposta de extinção da derrama, "considerando uma justa contribuição, uma vez que a derrama incide sobre o lucro tributável e não sobre os rendimentos, sendo aplicada nas 25 maiores cidades do país sem lhes afectar a competitividade e sabendo que o Funchal em 2020 (com derrama), foi a cidade que mais se destacou na 'área Negócios' do Portugal City Brand Ranking".
Outro dos motivos reveste-se com a importante receita, superior a 2 milhões de euros, que permite promover a equidade e a justiça social que a extinção da derrama dispensaria, colocando em risco apoios previstos no Fundo de Investimento Social e o investimento na correcção de assimetrias e mitigação de desigualdades. Finalmente porque os maiores contribuintes deste imposto são grandes empresas que geram mais lucros como gasolineiras, bancos ou empresas com concessões públicas que continuarão a estar presentes no mercado da cidade do Funchal, independentemente da existência ou não da derrama.
Quanto à cobertura de resultados negativos da empresa Frente Mar Funchal, a coligação Confiança recordou que propôs por duas ocasiões no ano passado a extinção da Empresa Municipal Frente-Mar por incumprimento da Lei 50/2012, salvaguardando a integração de todos os seus trabalhadores na CMF, garantindo o pagamento a todos os credores e mantendo a qualidade de serviço nas actividades desenvolvidas. O vereador lamenta que o encerramento tenha sido reprovado, nas duas ocasiões, em Assembleia Municipal pela maioria PSD e CDS, sendo que a deliberação hoje apresentada pelos dois partidos "apresentam a prova de que a dissolução teria sido o caminho correcto, pelo que os vereadores da coligação Confiança votam contra, registando o voto vencido caso alguma responsabilidade financeira ou outra possa advir da aprovação de uma deliberação de transferências para uma empresa sobre a qual impende uma obrigação de dissolução".
Os restantes pontos da Ordem de Trabalhos mereceram o voto favorável da Confiança com relevo para os Benefícios Fiscais atribuídos dentro das Áreas de Reabilitação Urbana, criadas nos dois anteriores mandatos e que continuam a demonstrar ser um importante instrumento de reabilitação da cidade e de promoção da economia municipal.
"Nas várias interpelações que os munícipes continuam a nos fazer, fomos informados de atrasos no pagamento da Comparticipação Municipal na Aquisição de Medicamentos e do Subsídio Municipal de Arrendamento, algo que abordaremos na Reunião de Câmara da próxima semana. A Confiança mantém a mesma disponibilidade para continuar a resolver os problemas que afligem o Funchal e os funchalenses, assumindo sempre uma política pela positiva e de proximidade." conclui o vereador Miguel Silva Gouveia.
