Edgar Silva teme que a lei que alterou o subsídio social de mobilidade, já aprovada e promulgada, se transforme num papel sem valor ou que “ainda se transforme numa coisa pior”. O deputado do PCP deu uma conferência de imprensa, esta manhã, em que apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo da República que tome as “medidas administrativas e funcionais, com carácter de urgência, de modo a que estejam concretizados todos os requisitos jurídicos” para a entrada em vigor da lei que determina que os madeirenses apenas tenham de pagar aa sua parte na compra das viagens aéreas.

Na prática, Edgar Silva pretende que o parlamento regional pressione o Governo da República para que seja publicada portaria regulamentar da Lei 105/2019 que concretizou as reivindicações da região em relação ao subsídio social de mobilidade.

O deputado do PCP recordou que o modelo proposto pela Assembleia Legislativa - os madeirenses apenas terão de pagar 86 euros no acto de compra de uma passagem aérea, sendo o restante suportado pelo Estado, até ao limite de 400 euros - foi aprovado, por unanimidade, na Madeira e, mais tarde, na Assembleia da República. No entanto, depois da aprovação na generalidade, o diploma esteve quase dois anos parado numa comissão. O PS tinha votado contra na generalidade e perdido, mas a proposta só este ano, por iniciativa do PCP, foi votada e aprovada em votação final do global. Desta vez o PS votou a favor.

O diploma remete a entrada em vigor para uma portaria do Governo da República que regulamente o modelo de subsídio e é precisamente por isso que Edgar Silva teme novo ‘veto de gaveta’ do PS.

A portaria terá de ser aprovada antes da apresentação do próximo Orçamento de Estado, para que a lei não sirva apenas para “emoldurar e colocar na parede”. O deputado do PCP teme que, se não for aprovada a portaria em tempo útil, o Governo da República possa incluir, no Orçamento de Estado, um modelo muito pior do que aquele que foi aprovado. Por exemplo, limitar as viagens dos madeirenses nos moldes já referidos ou aplicar um plafond de subsídio que, quando esgotado, obrigaria a Região a suportar todos os custos das viagens.

“Temos de criar um movimento de pressão política, junto dos cidadãos, para obrigar o novo Governo da República a levar à prática o que está na lei”, afirma.