O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende a proibição "explícita e inequívoca" da esterilização forçada e pede critérios rigorosos para casos excecionais, segundo um parecer hoje divulgado.

Em comunicado, o CNEV "defende a proibição explícita e inequívoca da esterilização de pessoas sem capacidade para consentir, em especial quando essa incapacidade resulta de deficiência intelectual profunda e irreversível".

A esterilização não terapêutica realizada sem consentimento informado constitui uma violação grave de direitos humanos e deve ser, regra geral, proibida, defende o CNECV.

O parecer agora tornado público foi pedido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República a propósito de projetos de lei do PS, PAN e Bloco de Esquerda.

O projeto de lei do PS clarifica a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída.

Os projetos do PAN e do Bloco de Esquerda também criminalizam a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes, regulam as condições para a sua eventual prática e garantem a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos.

O Conselho recomenda que seja revista a designação comum aos três projetos de lei de "pessoas com deficiência" para "pessoas sem capacidade para consentir, decorrente de deficiência intelectual profunda e irreversível", na medida em que, justifica, "ter uma deficiência não significa necessariamente não possuir capacidade para compreender e decidir".

Diz ainda o CNECV, num comunicado sobre o parecer que apresentou, que a esterilização forçada constitui "uma forma de violência grave que infringe os Direitos Humanos que assistem a todas as pessoas, sem exceção", acrescentando que o procedimento já é proibido em Portugal, pelo que a eventual subsistência da sua prática demonstra que "o problema real não se restringe ao plano legislativo, mas se desenvolve também no plano clínico, social e familiar", exigindo uma "abordagem ampla e concertada".

A esterilização terapêutica "é eticamente legítima" sempre que seja clinicamente necessária "para preservar a vida ou a saúde da pessoa", não existindo alternativa terapêutica para o efeito, e a esterilização não terapêutica (anticoncecional) só poderá ser ponderada "em casos excecionalíssimos, diz o CNECV.