Oposição levanta dúvidas sobre legalidade do diploma do Governo
Sancha Campanella fez uma intervenção em que levantou diversas questões legais sobre o diploma do Governo Regional que altera as competências do Instituto de Mobilidade e Transportes da Madeira.
A deputada socialista destaca a ausências de audições dos trabalhadores, questões relacionadas com o acesso a dados pessoais dos utentes e outras possíveis inconstitcionalidades.
Também não estarão esclarecidos os critérios para atribuição de compensações remuneratórias a trabalhadores.
Também Gonçalo Maia Camelo, da IL, considera que os pontos do diploma em que são referidos acessos a dados dos utentes, como a composição do agregado familiar, vencimentos e património, estão fora das competências do instituto.
Paulo Alves, do JPP, partilha das mesmas preocupações legais, além de referir falhas no serviço de transportes terrestres, ao nível dos horários das carreiras, bilhética e qualidade das viaturas.
Hugo Nunes, do CH, considera que este diploma é a prova do "falhanço do governo" que não conseguiu, em dois anos, regularizar a situação do IMT.
O resultado, diz, é continuar a ter pessoas "nas paragens a ver os autocarros a passar cheios".
