A Comissão Europeia publicou hoje orientações para fornecedores e utilizadores de determinados sistemas de inteligência artificial (IA) cumprirem as obrigações de transparência previstas na nova lei da União Europeia (UE), que começam a aplicar-se em 02 de agosto.

Em comunicado, o executivo comunitário argumenta que "as obrigações de transparência ajudarão as pessoas a reconhecer quando estão a interagir com a IA ou quando um conteúdo foi gerado ou alterado por IA, reduzindo o risco de engano e manipulação".

Acresce que "as orientações hoje publicadas clarificam quais os fornecedores e utilizadores que devem cumprir as obrigações de transparência relativas aos sistemas de IA interativos e à marcação e rotulagem de conteúdos gerados por IA", de acordo com Bruxelas.

Ao abrigo do Regulamento da Inteligência Artificial, os fornecedores terão de conceber os sistemas para informar os utilizadores quando estes estão a interagir diretamente com uma inteligência artificial e terão de acrescentar "marcas legíveis por máquinas" que permitam detetar conteúdos gerados ou manipulados por IA.

Os utilizadores de sistemas de IA terão, também, de informar as pessoas quando estas são expostas a 'deepfakes', isto é, a conteúdos gerados por IA sobre questões de interesse público sem revisão humana ou controlo editorial, bem como a sistemas de reconhecimento de emoções ou de categorização biométrica.

As orientações explicam conceitos e apresentam exemplos sobre o que constitui um sistema de IA diretamente interativo, conteúdos sintéticos, incluindo textos "parcial ou totalmente gerados por IA" e 'deepfakes'.

O documento apresenta ainda exemplos de exceções relevantes, incluindo operações de edição consideradas normais, como a correção ortográfica e gramatical.

A Comissão Europeia explica como pode ser demonstrado o cumprimento das obrigações de transparência, incluindo através da adesão a um código de boas práticas, que constitui uma forma "simples e prática" de demonstrar a conformidade com o Regulamento da IA e proporciona segurança jurídica.

As orientações complementam o Código de Boas Práticas sobre Transparência de Conteúdos Gerados por IA, elaborado por especialistas independentes com contributos de centenas de partes interessadas.

A Comissão Europeia e o Comité Europeu de Inteligência Artificial consideraram que o código constitui um meio voluntário adequado para os fornecedores e utilizadores de sistemas de IA demonstrarem o cumprimento das obrigações previstas no regulamento.

A maioria das regras estabelecidas no Regulamento da Inteligência Artificial começa a aplicar-se em 02 de agosto de 2026, incluindo os poderes de fiscalização da Comissão Europeia e das autoridades nacionais de fiscalização do mercado.

Os sistemas de IA colocados no mercado antes de agosto terão de cumprir as obrigações de marcação e deteção a partir de 02 de dezembro de 2026.

A instituição europeia está a disponibilizar vários instrumentos para ajudar as organizações a compreenderem as obrigações decorrentes do Regulamento da IA, incluindo orientações, o código de boas práticas e um serviço de informação dedicado.

A legislação europeia visa reforçar a transparência na utilização de sistemas de inteligência artificial e reduzir os riscos associados à manipulação e à dificuldade em distinguir conteúdos produzidos por pessoas de conteúdos gerados por sistemas de IA.