A Assembleia Legislativa da Madeira reúne, esta quinta-feira, para um debate potestativo, requerido pelo Grupo Parlamentar do JPP, subordinado ao tema 'Autonomia e Revisão Constitucional'.

Na resposta ao debate, o secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, que tutela os Assuntos Parlamentares, defendeu que os 50 anos de Autonomia representam o maior período de desenvolvimento da Região.

"Nunca a Madeira e o Porto Santo conheceram, num período tão curto da sua história, um progresso tão amplo e tão transformador como o alcançado nos cinquenta anos de autonomia. Não é uma afirmação impensada, mas um facto", afirmou.

O governante começou por esclarecer que o Executivo não tem competência para apresentar alterações à Constituição, mas pode definir as prioridades da Região. "Não nos compete propor alterações constitucionais. Essa iniciativa pertence exclusivamente aos partidos com assento na Assembleia da República. É o sistema que funciona assim, e respeitamo-lo. O que podemos, e devemos, fazer é dizer com toda a clareza o que queremos."

Eduardo Jesus sustentou que a transformação da Madeira foi possível graças à Autonomia, apontando a melhoria das infra-estruturas, da economia, do emprego, da educação e da saúde, bem como o reforço da capacidade de decisão regional.

"Tudo isto aconteceu por causa da Autonomia. Não apesar dela, mas por causa dela. A Autonomia foi o acelerador do desenvolvimento regional”, sublinhou.

O secretário regional apontou ainda que a última revisão constitucional aprovada em Portugal remonta a 2005 e que os processos desencadeados em 2010 e em 2022 não reuniram a maioria qualificada de dois terços necessária para avançar. Na sua perspectiva, esta estagnação impediu a adaptação da Lei Fundamental à evolução da Madeira, do País e do próprio contexto internacional, mantendo constrangimentos que limitam o desenvolvimento da Região e que apenas uma revisão constitucional poderá ultrapassar.

Considerou, contudo, que o momento actual é particularmente favorável, uma vez que, "pela primeira vez em décadas, voltou a existir na Região um consenso político alargado sobre esta necessidade". Agora, conforme explicou, a revisão constitucional deixou de ser "apenas uma bandeira de um partido ou de uma corrente", passando a constituir "uma causa transversal", já que todas as forças políticas com assento na Assembleia Legislativa defendem, embora com diferentes ênfases, o aprofundamento da Autonomia.

Para Eduardo Jesus, "este consenso é um activo político que não pode ser desperdiçado. Tem de ser convertido em pressão efectiva sobre a Assembleia da República".

O Governo Regional pretende uma alteração de paradigma na relação entre a República e as regiões autónomas, defendendo mais autonomia na gestão dos recursos, competências legislativas efectivas, maior poder sobre o mar e um modelo de financiamento que tenha em conta os sobrecustos da insularidade.

No final da intervenção, apelou a todos os partidos com representação parlamentar para levarem esta posição à Assembleia da República. "A revisão constitucional não é matéria de um partido, mas sim uma causa da Madeira e do Porto Santo. Uma causa que deve ser defendida por todos os que aqui têm mandato para o fazer."

A finalizar, concluiu afirmando que "a revisão constitucional é o passo seguinte" para garantir "mais instrumentos, mais responsabilidade, mais liberdade e mais poder de decidir", defendendo uma autonomia aprofundada para os próximos cinquenta anos.