O deputado do Chega (CH) na Assembleia da República, Francisco Gomes, acusou o ministro das Infraestruturas e Mobilidade, Miguel Pinto Luz, de não ter ainda aplicado as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade, actualmente designado Modelo de Continuidade Territorial, apesar de estas já terem sido aprovadas pelo parlamento e promulgadas pelo Presidente da República.

As declarações foram feitas ontem durante uma audição regimental na Comissão de Infraestruturas, Habitação e Mobilidade, da qual Francisco Gomes é coordenador do Grupo Parlamentar do CH e que hoje dá conta no seu habitual 'relatório'.

Segundo o parlamentar, continuam por implementar várias medidas previstas no novo regime, entre as quais a eliminação dos tetos máximos das comparticipações, a integração das agências de viagens na plataforma electrónica para permitir o pagamento apenas do valor fixo das passagens, a manutenção dos CTT como postos de atendimento e a dispensa da apresentação de recibos para efeitos de comparticipação.

"O governo não escolhe as leis que quer cumprir. A Assembleia da República legisla e o governo executa. Simples. O que estamos a assistir é um abuso de poder, uma afronta ao Estado de direito e um desrespeito pelos madeirenses e pelo próprio parlamento", atirou.

Francisco Gomes afirmou ainda que têm existido posições contraditórias por parte do Executivo relativamente à entrada em vigor do novo modelo, defendendo que os passageiros continuam impedidos de beneficiar de direitos já consagrados na lei e obrigados a suportar antecipadamente custos elevados para viajar.

"A lei está em vigor, as agências de viagens estão preparadas e os passageiros continuam à espera porque o governo simplesmente se recusa a cumprir aquilo que o parlamento aprovou. Isto é uma vergonha e um ataque direto às regiões autónomas", reforçou.

Na parte final da sua intervenção, o deputado do CH apelou à implementação imediata das alterações previstas no Modelo de Continuidade Territorial, considerando que está em causa um direito fundamental dos cidadãos das regiões autónomas.

"Os madeirenses não precisam de mais promessas e hipocrisias. Precisam de um governo que cumpra a lei, respeite a continuidade territorial e deixe finalmente de tratar os portugueses das regiões autónomas como cidadãos de segunda categoria", apontou em conclusão.