A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor defendeu, ontem, alterações ao regime dos espetáculos, "lei com mais de uma década e zonas cinzentas por resolver", alertando para falhas na proteção dos consumidores nos festivais de música.

Num comunicado divulgado esta segunda-feira, a DECO dá conta que enviou à ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, "um conjunto de propostas de alteração ao regime dos espetáculos".

A associação considera que aquela lei, em vigor desde 2014, tem "zonas cinzentas por resolver".

Recordando que o regime dos espetáculos "obriga o promotor a devolver o preço do bilhete sempre que o evento não se realize na data, hora ou local marcados, haja substituição do programa ou de artistas principais, ou o espetáculo seja interrompido", a DECO alerta que, "na prática, porém, a aplicação da lei aos festivais modernos - com vários dias, palcos, artistas e outro tipo de atividades em simultâneo - tem gerado dúvidas de interpretação que alguns promotores têm aproveitado em prejuízo dos consumidores".

Na edição deste ano do festival Evil Live, em 05 de julho, na MEO Arena, em Lisboa, o concerto dos Megadeth, um dos destaques do cartaz, foi cancelado cerca de 25 minutos depois da hora marcada para começar.

Dando este caso como exemplo, a DECO refere que "está longe de ser único".

"Nos últimos anos, têm-se multiplicado episódios de mudanças de recinto anunciadas em cima da hora, concertos interrompidos por alegados 'problemas técnicos' e até o desaparecimento temporário de festivais de grande dimensão", alega.

Para a associação, a lei, pensada para um "espetáculo tradicional", "não acompanhou a evolução do mercado".

"E essa desatualização tem um custo real para os consumidores", alerta, defendendo que "não basta reagir caso a caso sempre que surge uma nova polémica".

A DECO considera que "é preciso que a lei feche, de uma vez por todas, as portas que hoje permitem a alguns promotores escapar às suas obrigações".

Lembrando que já tinha apresentado propostas de alteração ao regime dos espetáculos em 2019, "que na altura não foram aceites", a DECO argumenta que "o tempo continua a dar razão aos consumidores".

Além das questões relativas a cancelamentos ou adiamentos de espetáculos em festivais, a DECO "identifica um foco de preocupação crescente: as plataformas eletrónicas de venda e revenda de bilhetes".

A associação alerta para a "falta de transparência nos custos finais cobrados ao consumidor --- com comissões e taxas de gestão que só surgem no momento do pagamento e que não são devolvidas em caso de cancelamento, ausência de limites claros a esses encargos, e a facilidade com que sistemas automatizados de compra em massa ('bots') permitem a revenda especulativa de bilhetes a preços muito superiores ao valor original, violando a própria lei".

A tudo isto, a DECO junta "a dificuldade em responsabilizar plataformas sediadas fora de Portugal quando algo corre mal".

De modo a tentar resolver as "zonas cinzentas" do regime dos espetáculos, a DECO defende a "introdução de regras específicas para os multi eventos", entre as quais "definir de forma clara o conceito de 'artista principal', de modo a abranger todos os artistas identificados no cartaz promocional ou na publicidade do evento, bem como os que atuem no palco principal, impedindo interpretações que esvaziem o direito ao reembolso".

Entre outros, a associação quer também que as plataformas de venda sejam obrigadas a divulgar "o preço total do bilhete, com todos os custos obrigatórios incluídos desde a primeira apresentação", que os promotores tenham de ter "um seguro que garanta o reembolso dos bilhetes em caso de insolvência", e que as coimas sejam agravadas, "associando o seu montante ao volume de negócios do promotor ou da plataforma".

A DECO garante que enquanto não houver alterações na lei, "os consumidores não ficarão sozinhos sempre que um festival ou espetáculo correr mal", continuando "a acompanhá-los e a defendê-los e a fazer pressão para que os seus direitos sejam cumpridos".