Chega exige regulação regional e fim da 'selva' no sector TVDE
O Chega (CH) defendeu hoje uma "revisão profunda" da legislação do sector TVDE, exigindo que o Governo Regional da Madeira passe a regular a actividade e a criar contingentes locais.
Durante uma audição à Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM), na Comissão de Infraestruturas, Habitação e Mobilidade da Assembleia da República, o deputado Francisco Gomes atacou duramente o actual modelo da Lei n.º 45/2018. O parlamentar e coordenador do grupo parlamentar do CH acusou os sucessivos governos de permitirem a degradação da actividade, transformando o transporte individual de passageiros num espaço de ilegalidades generalizadas.
"O sector TVDE transformou-se numa autêntica selva. Há fraude, falsificação de documentos, exploração de trabalhadores, esquemas organizados e criminalidade. E quem paga a fatura são os motoristas honestos, os empresários sérios e os utilizadores que apenas querem um serviço seguro e de qualidade", afirmou Francisco Gomes.
Para o deputado, o processo de revisão legislativa em curso deve garantir uma descentralização de competências que beneficie directamente o arquipélago, permitindo ajustar as regras à realidade insular.
"Durante demasiado tempo a Madeira esteve impedida de definir regras ajustadas à sua realidade. O novo modelo permitirá criar contingentes na Região e devolver ao Governo Regional os instrumentos necessários para regular o sector, protegendo os profissionais, os utilizadores e o interesse público", sublinhou o parlamentar.
Francisco Gomes avisou ainda que o CH não vai aceitar "alterações cosméticas" destinadas a manter o panorama actual, exigindo um reforço sério da fiscalização e o combate à fraude em todas as regiões do país.
"Ou o governo tem coragem para limpar o sector TVDE, restaurar a autoridade da lei e dar às regiões os instrumentos para regularem adequadamente esta actividade, ou continuará cúmplice da desordem instalada" e garantiu que o CH "não aceitará uma revisão legislativa que proteja os infractores e abandone os profissionais honestos", concluiu o deputado.
