JPP quer acabar com "injustiça" que penaliza pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar na Madeira
O JPP informou esta segunda-feira, através de comunicado à imprensa, que vai apresentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALM) uma proposta de alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, com o objectivo de corrigir uma situação que o maior partido da oposição considera injusta para os pequenos produtores regionais de aguardente de cana-de-açúcar.
Segundo o JPP, a lei actual permite que pequenos produtores de aguardente de medronho, figo, cerveja artesanal e outras bebidas espirituosas obtidas a partir de frutos possam fabricar até 50 litros para consumo próprio, beneficiando de isenção fiscal e de procedimentos administrativos simplificados, desde que não tenham finalidade comercial.
No entanto, apesar de a lei prever esta excepção, os produtores de aguardente de cana-de-açúcar da Madeira ficam de fora deste regime devido a uma falha do legislador. A interpretação seguida pelos serviços competentes é a de que a cana-de-açúcar não constitui um fruto, mas sim uma planta, o que exclui estes produtores do regime de isenção criado em 2022, uma alteração que foi aprovada por todos os partidos na Assembleia da República.
"Essa alteração", explicou esta segunda-feira o secretário-geral do JPP, "partiu de uma directiva da UE que reconhece o estatuto de pequenos produtores independentes e a produção artesanal, garantindo taxas reduzidas aplicáveis de forma equitativa em todos os Estados-Membros. Mas deixou de fora os produtores de cana-de-açúcar da Madeira", lamenta.
Élvio Sousa discorda da lei e argumenta:
Se a lei permite a produção artesanal de aguardente de medronho ou de figo para consumo próprio, por que razão não permite exactamente o mesmo aos produtores de aguardente de cana-de-açúcar? Temos de corrigir esta situação e precisamos da aprovação de todos, para que haja justiça e igualdade. Não pedimos privilégios para os produtores de aguardente de cana. Exigimos apenas que a lei lhes reconheça os mesmos direitos que já concede aos produtores de aguardente de medronho ou de figo. Élvio Sousa, líder do JPP
Sublinha que a proposta que será enviada para a ALM visa colmatar uma lacuna da lei, de forma a garantir que os pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar possam beneficiar dos mesmos direitos já reconhecidos a outros produtores artesanais.
