O Governo aprovou hoje uma "reforma das prestações sociais não contributivas", criando uma Prestação Social Única que agregrará 13 apoios, anunciou hoje o primeiro-ministro.

"Não vai prejudicar ninguém face à situação atual, não há aqui nenhum corte de nenhuma garantia do Estado. A única área em que poderá haver alguma perda é para aqueles que estão a prevaricar", afirmou Luís Montenegro.

O primeiro-ministro falava no final da reunião do Conselho de Ministros, que decorreu na residência oficial em São Bento, sem responder a perguntas, antes de a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, apresentar o diploma em detalhe.

Montenegro anunciou que o Governo remeterá à Assembleia da República "uma proposta de autorização legislativa" para a criação desta prestação social única.

Mais à frente, a ministra do Trabalho foi questionada se o Governo espera que este diploma -- e o da revisão da lei laboral - seja discutido ainda na atual sessão legislativa, mas remeteu qualquer calendário para o Parlamento.

Questionada com quem negociará este diploma, Palma Ramalho apenas disse que o executivo "falará com todos os partidos como sempre tem feito com todas as matérias".

Antes, o primeiro-ministro defendeu que esta revisão dos apoios sociais não contributivos "é uma reforma estrutural que há muito o país aguarda".

"Visa, em primeiro lugar, simplificar o regime de apoio social do Estado aos cidadãos e às famílias portuguesas, combater a exclusão social, apoiar verdadeiramente quem mais precisa", disse.

Por outro lado, pretende "combater a fraude e os abusos nas atribuições de prestações sociais e incentivar os portugueses que, de uma forma conjuntural, vivem numa situação de pobreza, de vulnerabilidade, a regressarem e permanecerem ao mercado de trabalho".

Neste ponto, Montenegro anunciou que será criado um mecanismo para receber "todas as denúncias que queiram chegar à administração sobre comportamentos que sejam abusivos".

"Terão o tratamento de uma equipa que, do ponto de vista central, coordenará a análise dessas denúncias e irá colaborar com todas as equipas que estão no terreno para sermos ainda mais eficientes nesse controlo", afirmou.

Montenegro destacou também como "objetivo central" desta PSU "incentivar o trabalho".

"Ninguém, por entrar no mercado de trabalho, sai prejudicado no rendimento e naquilo que são as garantias de apoio social que tem do Estado. Esta PSU incorpora um regime de reingresso no mercado de trabalho onde ninguém, por trabalhar, fica a ganhar menos do que aquilo que receberia se estivesse debaixo apenas do regime das prestações sociais", disse.

O chefe do Governo defendeu que esta nova PSU será "uma resposta personalizada" e que tem "diferenciação relativamente aos grupos etários, protegendo as crianças, protegendo os menores, protegendo as pessoas que têm a incapacidade para desempenho de funções profissionais e que protege as pessoas mais idosas e os reformados".

O primeiro-ministro admitiu que a iniciativa do Governo vai mais além do que está inscrito no marco do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e no compromisso assumido com a União Europeia.

"É uma reforma mais ambiciosa do que esse compromisso e que se insere no contexto das políticas de valorização do trabalho nas quais temos vindo a investir há mais de dois anos", disse.

Nestas políticas, Montenegro incluiu as reduções do IRS, o regime do IRS jovem, a possibilidade da criação da possibilidade de atribuição de prémios de resultado e desempenho sem pagamento de impostos e de contribuições ou valorização do Salário Mínimo Nacional e do salário médio ou da revisão de carreiras na administração pública.