O secretário de Estado do Trabalho criticou hoje a "lógica miserabilista" defendida hoje no parlamento em relação à reforma laboral, pedindo apoio para aprovação do diploma, e disse que não houve acordo na Concertação Social devido à "politização".

"Como os senhores se devem recordar, em 2024, fizemos um acordo tripartido para valorizar os salários. Encontrámos um cenário de gestão miserabilista, com base em salários baixos [...]. Chegámos hoje aqui ao parlamento e encontramos uma lógica miserabilista de quanto pior melhor para fiabilizar votos", defendeu o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, no final da sessão plenária, dedicada ao pacote laboral. 

O governante criticou, em particular, os deputados do PS por fazerem "afirmações contrárias" ao que está vertido na proposta da reforma laboral.

Neste sentido, esclareceu ser falso que, no que se refere ao banco de horas, o trabalhador tenha de esperar seis meses.

Segundo apontou, o diploma diz que o trabalhador pode solicitar ao empregador a redução de duas horas de trabalho, com a antecedência de três dias.

"Pode iniciar-se com o trabalhador, que pode acumular créditos e, só mais tarde, a empresa tem de fazer o contraponto desses créditos", insistiu, acrescentando que uma mentira muitas vezes repetida "apenas nos identifica ideologicamente e não passa a verdade".

Adriano Rafael Moreira disse ainda que a facilidade em despedir "é algo que talvez o PCP domine", depois de o partido ter feito criticas sobre esta matéria.

O governante referiu que este tema não é abordado na proposta de lei e que, se o PCP quiser mexer nesta matéria, o Governo vai dizer que "não é oportuno".

Por outro lado, vincou que o partido liderado por Paulo Raimundo tem medo que a central sindical CGTP desapareça com a liberalização da negociação coletiva.

Para o secretário de Estado não foi possível chegar a um acordo na Concertação Social porque as forças estavam "demasiado politizadas", apontando que a UGT tem uma "tendência socialista dominante", que é contra o pacote laboral, assim como o PS.

Por outro lado, lembrou que uma segunda fase deste pacote terá lugar no parlamento e, por isso, defendeu ser "importantíssimo o período de audição pública" para ouvir as forças empresariais e os representantes dos trabalhadores.

"Se ouvirem a sociedade civil, vão ter a recolha da informação que eu tive -- os portugueses querem a reforma, os portugueses querem mais", insistiu.

Por isso, pediu o apoio do parlamento neste processo e desafiou os partidos a apresentarem propostas mais adequadas, seguindo um único rumo: "o da valorização salarial", através da conciliação entre o trabalho e a família.

O deputado Miguel Cabrita (PS) pediu ao Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, defesa da honra, considerando que acusar o Partido Socialista de controlar a UGT "é uma acusação da maior gravidade".

Miguel Cabrita afirmou ainda que o PS sempre se bateu para que houvesse liberdade sindical e disse não admitir que isso fosse posto em causa. 

Em resposta, o secretário de Estado do Trabalho apontou que nos estatutos da UGT consta a indicação de que existe uma tendência socialista e acrescentou que o partido "já indicou os seus próximos elementos ao congresso" da central sindical, "que deveria ter ocorrido em abril, mas, por falta de sala, foi adiado para outubro".

Na mesma sessão, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, lamentou as críticas à ausência da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, precisando que da agenda de hoje consta uma interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, e não o debate da proposta de lei da reforma do código laboral.

Apesar de lembrar que a proposta já entrou no parlamento, precisou que o debate ainda não foi agendado.

Carlos Abreu Amorim lamentou ainda o que disse ser a "ousadia e o atrevimento" do deputado Miguel Cabrita ao lembrar os tempos da troika, acrescentando que o PS suportou o Governo que levou Portugal à bancarrota, negociou com a troika e fez o país passar "tantos anos de aflição".

No encerramento do debate, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, disse que o Governo, para lá de "afirmações bacocas", não foi capaz, durante mais de duas horas de discussão, de "demonstrar porque é que esta proposta de pacote laboral é boa para o país".

A deputada comunista criticou ainda o Chega afirmando que impôs divergências neste debate, "mas bem lá no fundo preparou uma manobra para viabilizar uma proposta que significa mais precariedade e mais exploração de quem trabalha".

A CGTP convocou para 03 de junho uma greve geral contra o pacote laboral, mas a UGT não se associou ao protesto.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será discutida no parlamento.

O anúncio foi transmitido pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, uma semana depois de o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.