O deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) eleito para a Assembleia da República, Filipe Sousa, apresentou um projecto de lei na última quarta-feira, que cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da Administração Central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

De acordo com uma nota a dar conta desta actividade parlamentar, "a iniciativa pretende corrigir uma desigualdade que se arrasta há anos e que penaliza milhares de profissionais que exercem funções do Estado em territórios insulares e ultraperiféricos, enfrentando custos acrescidos de vida, mobilidade, acesso a bens e serviços e outras desvantagens estruturais próprias da insularidade", recorda.

O projecto propõe que "passam a ter direito a este suplemento os trabalhadores com vínculo de Emprego Público que exerçam funções, em efetividade, em serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado sediados ou operacionalmente implantados na Madeira e nos Açores, nas mesmas condições que são atribuídas aos trabalhadores da Administração Pública regional. O diploma prevê ainda a sua aplicação, com as necessárias adaptações, a agentes da PSP, militares da GNR e elementos do Corpo da Guarda Prisional em exercício efetivo de funções nas duas regiões autónomas", resume.

Para o JPP, "trata-se de uma medida de justiça, equidade territorial e coesão nacional, uma vez que já existem mecanismos próprios de compensação remuneratória na Administração Pública regional da Madeira e dos Açores, mas continua por suprir a ausência de um regime estatal aplicável aos trabalhadores da Administração Central colocados nas ilhas", defende.

Assim, "o projeto de lei estabelece que, na Madeira, o montante mensal do suplemento de insularidade terá como referência o valor legalmente reconhecido aos trabalhadores da Administração Regional a título de subsídio de insularidade. Nos Açores, o valor de referência corresponderá ao regime de remuneração complementar regional aplicável aos trabalhadores da Administração Pública regional e local", esclarece ainda.

Por fim, "a proposta determina ainda que este suplemento será pago mensalmente, de forma proporcional nos casos de início ou cessação de funções, e não será cumulável com outras prestações de idêntica natureza ou finalidade. Os encargos resultantes da aplicação da lei serão suportados por verbas inscritas no Orçamento do Estado", propõe.

Segundo o deputado Filipe Sousa, esta iniciativa representa "um passo decisivo para reconhecer, de forma justa e objetiva, os sobrecustos permanentes da insularidade e garantir um tratamento mais equitativo aos trabalhadores da Administração Central que servem o Estado nas regiões autónomas".

O eleito do JPP defende que "o Estado não pode continuar a ignorar a realidade concreta da ultraperiferia e tem a obrigação de assegurar condições de maior justiça material a quem exerce funções públicas em contextos territoriais marcados por desvantagens estruturais evidentes", reforça.

Refira-se que ainda que "o diploma prevê que a lei entre em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, respeitando assim os limites constitucionais aplicáveis às iniciativas parlamentares com impacto orçamental".

O JPP "tem defendido, nos últimos anos, que o subsídio de insularidade deve ser estendido a todos os trabalhadores do setor privado e não apenas aos da Administração Pública regional, com o argumento de que a insularidade afeta todos os que trabalham e fazem vida na Madeira e não apenas uma parcela específica, mas o PSD/CDS tem adiado sistematicamente a correção dessa discriminação sem qualquer fundamento", sinaliza o partido.