O Grupo Municipal do CHEGA na Assembleia Municipal do Funchal manifestou preocupação relativamente às dificuldades sentidas por pessoas com deficiência no acesso ao estacionamento público no concelho do Funchal.

"São recorrentes situações em que cidadãos portadores de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência não conseguem encontrar lugares reservados disponíveis, sendo frequentemente obrigados a recorrer a lugares sujeitos a parquímetro, mesmo quando não existe alternativa acessível nas proximidades", revela à imprensa.

E prossegue: "De acordo com informação transmitida pela Associação Sem Limites ao Grupo Municipal do CHEGA, o concelho do Funchal dispõe atualmente de cerca de 200 lugares reservados a pessoas com deficiência, tendo sido criados 79 novos lugares entre outubro de 2021 e agosto de 2025, num universo de 787 novos lugares de estacionamento criados no mesmo período. Contudo, existem já cerca de 850 titulares de dístico de estacionamento para pessoas com deficiência no concelho, realidade que evidencia uma pressão significativa sobre os lugares existentes". 

Diz ainda que "para além da questão quantitativa, foram referidas ainda situações em que alguns lugares reservados se encontram frequentemente ocupados ou apresentam limitações funcionais que dificultam a sua utilização efectiva".

Para a líder do Grupo Municipal do CHEGA, Maria do Carmo Gomes, esta é uma matéria que exige atenção séria por parte das entidades públicas.

“Quando falamos de acessibilidade, não estamos apenas a falar de números ou de estatísticas. Estamos a falar da capacidade real de uma pessoa com mobilidade reduzida conseguir exercer o seu direito de circular, trabalhar, aceder a serviços ou participar na vida da cidade com dignidade", refere. 

A deputada municipal sublinha que a" legislação portuguesa estabelece obrigações claras no domínio da acessibilidade, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 163/2006, que define normas técnicas destinadas a garantir a utilização do espaço público por pessoas com mobilidade condicionada".

“A lei não se limita a exigir a existência formal de lugares reservados. O que a legislação procura garantir é acessibilidade efetiva. E isso significa assegurar que esses lugares são suficientes, funcionais e realmente utilizáveis pelas pessoas a quem se destinam", afirma. 

A líder municipal do CHEGA recorda ainda que "o princípio constitucional da igualdade exige que o poder público tenha particular atenção às situações em que regras aparentemente neutras podem criar obstáculos adicionais a cidadãos que já enfrentam limitações de mobilidade". 

“Uma cidade verdadeiramente moderna mede-se também pela forma como trata aqueles que enfrentam maiores dificuldades no acesso ao espaço público. A mobilidade acessível não é um privilégio — é um direito", sustenta. 

O Grupo Municipal do CHEGA considera igualmente relevante sublinhar que esta preocupação não constitui uma realidade isolada. E acrescenta: "Em diversos municípios portugueses têm sido adotadas soluções regulamentares destinadas a facilitar o estacionamento de pessoas com deficiência quando não existem lugares reservados disponíveis, demonstrando que existem mecanismos juridicamente compatíveis com sistemas de estacionamento concessionado".

“Aquilo que a Associação Sem Limites nos transmitiu é uma preocupação legítima e que merece ser analisada com seriedade. Existem já vários exemplos de boas práticas em municípios portugueses que mostram que é possível encontrar soluções equilibradas, respeitando simultaneamente os direitos das pessoas com mobilidade condicionada e a gestão do espaço público", sublinha. 

O Grupo Municipal do CHEGA diz por fim pretender acompanhar esta matéria e continuar a ouvir as associações representativas das pessoas com deficiência, considerando fundamental que as políticas públicas municipais garantam que todos os cidadãos possam usufruir da cidade em condições de igualdade e dignidade.