O PS afirmou estar preocupado com o "desleixo" da Câmara Municipal do Funchal no que concerne à prevenção da corrupção. Rui Caetano apontou que os problemas detectados no relatório de execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção da Autarquia de 2025 “são de uma gravidade extrema” e revelam que o combate às infracções não é uma prioridade para este executivo.

O vereador socialista considera "inaceitável" que, após quatro anos de governação PSD/CDS, o relatório aponte falhas graves como a inexistência de um sistema de gestão de stocks eficaz, com registo permanente de entradas e saídas, a ausência de declarações de inexistência de conflitos de interesses, a falta de planos de emergência actualizados para parques desportivos e infantis, a inexistência de um regulamento para a utilização de viaturas e máquinas municipais, a falta de uma estratégia de alertas contra intrusões nos sistemas internos e a ausência de um controlo periódico do inventário dos activos do município.

Rui Caetano refere que estas omissões mostram que o executivo PSD/CDS “falhou em assumir o controlo rigoroso da coisa pública” e garante que continuará a exigir transparência, fiscalização e uma gestão que coloque os interesses dos funchalenses acima de qualquer conveniência política.

A um outro nível, o vereador do PS viabilizou o envio do novo regulamento do Alojamento Local para discussão pública, por considerar essencial que o documento avance. Não obstante, considera que o mesmo apresenta lacunas críticas. “Se, por um lado, o regulamento disciplina as novas unidades, por outro, ignora os cerca de 3.600 alojamentos já existentes”, observa Rui Caetano, alertando que é precisamente nestes que reside o cerne do problema e onde se exige uma “regulamentação mais robusta, capaz de proteger o direito ao descanso e à qualidade de vida dos residentes em prédios de habitação colectiva”.

Regulamento do Alojamento Local do Funchal entra em discussão pública

A Câmara Municipal do Funchal aprovou, hoje, vários apoios de âmbito desportivo e outros destinados a instituições de apoio social. Jorge Carvalho, no final da reunião de Câmara desta manhã, deu conta de que estes apoios foram aprovados por unanimidade, como também a proposta de regulamento para o Alojamento Local.

Para o socialista, a desregulação do sector a que assistimos no Funchal é uma “herança direta da inacção dos executivos PSD/CDS”, já que, de acordo com informações da ACIF, a autarquia esteve quatro anos sem realizar as fiscalizações e vistorias previstas na lei. “O facto de fiscalizações recentes terem revelado que mais de 900 alojamentos locais operavam sem seguro de responsabilidade civil é a prova provada de uma negligência grosseira por parte de quem tinha o dever de fiscalizar”, remata, em tom crítico.