Os vereadores sem pelouro do CHEGA na Câmara Municipal do Funchal, Luís  Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, vão propor na próxima reunião de câmara, amanhã, um conjunto de medidas para pôr fim a situações de abuso do espaço público, desorganização urbana e prejuízo financeiro para o município, defendendo mais fiscalização, regras claras e defesa do interesse público.

Por um lado, os eleitos do CHEGA vão exigir "intervenção urgente no Caminho Velho da  Chamorra, onde há vários anos se verifica estacionamento desordenado e ocupação  abusiva da via pública por oficinas, com viaturas imobilizadas durante longos períodos como extensão da atividade privada". 

Segundo os vereadores, em nota à imprensa, "esta situação compromete a mobilidade, a segurança e a  qualidade de vida dos moradores, demonstrando a ausência de regras específicas e de fiscalização eficaz para atividades económicas em zonas residenciais e mistas".

Nesse sentido, o CHEGA "vai propor a criação de um novo Regime Municipal de  'Oficinas de Baixa Densidade', com objetivos claros: proibir a utilização da via pública  como parque de viaturas em reparação, impor limites temporais de ocupação, exigir planos internos de operação às oficinas, criar zonas condicionadas quando tecnicamente justificável e reforçar a fiscalização regular, com sanções reais para incumprimento incluindo suspensão ou perda de licença em casos de reincidência". 

Em paralelo, os vereadores do CHEGA vão também "exigir a asfaltagem urgente do  Caminho Velho da Igreja de São Roque, uma via que não é intervencionada há mais de  20 anos e que se encontra num estado lastimável, com o pavimento completamente  degradado, parecendo uma verdadeira manta de retalhos. Para o partido, é inadmissível  que moradores continuem a viver com acessos degradados enquanto a autarquia adia obras básicas de manutenção urbana". 

Os vereadores vão ainda "questionar o executivo sobre a situação dos quiosques  municipais da Avenida do Mar, atualmente bloqueados por impugnações judiciais do  anterior concessionário, apesar de os novos contratos estarem assinados e de a nova  concessionária já ter pago cauções superiores a 168 mil euros". 

O CHEGA denuncia que "esta paralisação está a causar um prejuízo directo de cerca de 27  mil euros por mês à autarquia, uma vez que as novas rendas são mais do triplo das  anteriormente praticadas, e considera inaceitável que espaços municipais continuem  ocupados ou degradados quando os contratos antigos cessaram há anos". 

Os vereadores defendem que "a Câmara tem base legal para avançar com a tomada de posse administrativa dos quiosques, salvaguardando o interesse público, evitando benefícios ilegítimos a privados e devolvendo dignidade a espaços emblemáticos da cidade". 

Para o CHEGA, "estas três situações revelam o mesmo problema de fundo: falta de autoridade municipal, permissividade perante abusos e prejuízo direto para os munícipes".