O Governo Regional desistiu do concurso para a construção do Caminho das Ginjas, uma estrada pavimentada em plena floresta Laurissilva da Madeira, entre o sítio das Ginjas (São Vicente) e o Paul da Serra, e cujo investimento previsto ascendia a 11,7 milhões de euros, por considerar que “a execução isolada da empreitada em causa deixou de constituir uma solução autónoma necessária”.

A decisão de “não adjudicar e a consequente revogação da decisão de contratar o procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação CLQP n.º 2/DRA-SRA/2022 - Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas - Paul da Serra”, foi tomada na última reunião do Conselho de Governo, mas não foi comunicada oficialmente, tendo sido publicada esta segunda-feira no Jornal Oficial da RAM, através da resolução n.º 53/2026, assinada pelo presidente do executivo madeirense, Miguel Albuquerque.

Na execução do planeamento de investimentos públicos para o concelho de São Vicente, tinha sido deliberada a abertura de procedimento de contratação pública destinado à requalificação do Caminho das Ginjas, compreendendo a pavimentação e melhoria das condições de segurança no troço entre o sítio das Ginjas e o Paul da Serra, numa extensão aproximada de 9,25km.

Para tal, o Governo Regional lançou, vai fazer quatro anos, o procedimento de contratação pública para a “Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas - Paul da Serra”, através de um concurso público por prévia qualificação, no montante de 11.740.500 euros (acrescido de IVA), segundo a resolução do Conselho do Governo (n.º186/2022), de 29 de Março de 2022.

Contudo, no plenário da última quinta-feira, 12 de Fevereiro, o Conselho de Governo decidiu “determinar a não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação CLQP n.º 2/DRA-SRA/2022 - Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas - Paul da Serra”.

O executivo lembra, que “após a decisão de contratar e durante a tramitação do procedimento, surgiram diversas vicissitudes, designadamente providências cautelares, com as consequentes suspensões do procedimento de contratação pública”, sendo que, “a actual a fase procedimental em que se encontra é prévia à adjudicação, mais concretamente na fase de erros e omissões”.

Entre as razões que fundamentam a desistência em avançar com a construção do caminho florestal, pelo menos nos moldes em que prevê o concurso agora revogado, está o facto de “a execução isolada da empreitada em causa deixar de constituir uma solução autónoma necessária”.

Segundo explica o executivo na resolução hoje publicada, a “necessidade pública inicialmente identificada” (protecção contra incêndios através da empreitada) passa a ser prosseguida pela candidatura do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN).

Em causa, o lançamento e aprovação de um novo investimento público financiado no âmbito do PRODERAM2020 (Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira), enquadrado na submedida 8.3 (Apoio à prevenção da floresta contra incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos), pelo IFCN, “o qual tem uma abrangência em toda a ilha da Madeira”.

Entende o Governo Regional que  “a aprovação da candidatura pelo IFCN, tem como objecto a aquisição de equipamentos e recursos materiais florestais, bem como a recuperação de infraestruturas, designadamente Postos Florestais, o que permite uma execução da rede estruturante de defesa da floresta, de prevenção, mitigação e combate a incêndios, numa área territorial que abrange toda a Região Autónoma da Madeira, e, por conseguinte, incluindo integralmente a zona onde se situa o Caminho das Ginjas”.

Por esses motivos, decidiu o executivo presidido por Miguel Albuquerque não adjudicar e a recuar na decisão de contratar do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a construção da Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas - Paul da Serra.

Há quatro meses Albuquerque dizia que a obra era mesmo para avançar

A decisão, hoje tornada oficializada e assinada pelo presidente do Governo Regional, contraria aquilo que tem sido o entendimento do próprio Miguel Albuquerque. Numa visita a São Vicente, onde visitou a nova frente-mar da vila, a 8 de Outubro último, aquela que seria “a grande obra de encerramento do seu ciclo”, o chefe do executivo madeirense garantiu que iria avançar com “uma, que vamos fazer a seguir: a Estrada das Ginjas”.

“Só faltou a Estrada das Ginjas”

O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, destacou hoje, em São Vicente, a importância da requalificação da frente-mar, classificando-a como “uma obra determinante para a fixação da população, para o reforço da qualidade da oferta turística e para a valorização global do concelho”.

Também a 25 de Agosto do ano passado, durante a sessão solene comemorativa dos 281 anos do concelho de São Vicente, Miguel Albuquerque garantiu que a “requalificação ambiental” da estrada das Ginjas vai mesmo avançar, criticando as posições das associações ambientalistas que sempre se opuseram à execução da obra.

“É um abuso a estrada das Ginjas não estar concluída”

O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, participou na sessão solene comemorativa dos 281 anos do concelho de São Vicente, onde garantiu que a “requalificação ambiental” da estrada das Ginjas vai mesmo avançar.

Em 2021, mesmo antes do lançamento do procedimento agora revogado, nove Organizações não governamentais de ambiente (ONGA) – SPEA, AAPEF, ANP/WWF, GEOTA, FAPAS, LPN, Quercus, SPECO, ZERO – assinaram uma posição comum considerando o “projecto inútil e lesivo para os interesses dos madeirenses e da região” e com “impactes negativos” na Floresta Laurissilva da Madeira.

As associações ambientalistas contestam o projecto de transformação de um caminho de terra batida numa via rodoviária pavimentada, em plena floresta Laurissilva da Madeira, que liga o sítio das Ginjas, em São Vicente, e o Paul da Serra, atravessando uma zona protegida classificada como Rede Natura 2000 e Património da Humanidade pela UNESCO.

Acusaram ainda o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do projecto do caminho das Ginjas (que esteve em consulta pública durante mais de um mês) de ter sido “feito unicamente com o propósito de validar o projecto e não para identificar os impactes ambientais do mesmo”, desafiando a então Direcção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) a emitir uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável.

Caminho das Ginjas alvo de providência cautelar

A nova acção foi promovida pela Associação Cívica Para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva no início deste mês de Agosto

No início de Agosto de 2022, a Associação Cívica Para a Defesa e Protecção da Floresta Laurissilva (DPFL) entregou, uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com vista à suspensão e posterior cancelamento do projecto de pavimentação do Caminho das Ginjas, que liga São Vicente aos Estanquinhos, no Paul da Serra, apresentando “152 artigos de justificação de ilegalidades e desconformidades relacionadas com a intenção de pavimentação e outras acções, desde redes de água a parques de merendas".