IL quer vincular a Autoridade Tributária da Região ao Centro de Arbitragem Administrativa
Objectivo é permitir decisões mais céleres com a arbitragem tributária
A Iniciativa Liberal apresentou esta quarta-feira, 11 de Fevereiro, na Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de resolução que 'Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa'.
Durante a 64.ª reunião plenária, o deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, afirmou que "as condições de funcionamento e a celeridade do sistema judicial constituem factores essenciais para o desenvolvimento económico de qualquer país ou região, influenciando, decisivamente, o investimento e o desenvolvimento da actividade económica".
No preâmbulo do projecto de resolução, a IL expõe que o funcionamento da justiça tributária, "dada a natureza dos litígios em causa, impacta directamente com os recursos financeiros dos contribuintes em geral e, em especial, das empresas".
"O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa tem vindo paulatinamente a afirmar-se como uma alternativa credível e eficaz à justiça tributária tradicional", refere a IL, apontando para o aumento dos pedidos de constituição de Tribunal Arbitral em matéria tributária no CAAD e para o tempo médio de decisão de 4,5 meses, "o que representa um contraste notável com os cerca de 50 meses que, em média, são necessários para obter uma sentença nos Tribunais Tributários de 1.ª instância".
Acresce que, para além da taxa de sucesso da Administração Tributária ser idêntica no CAAD e nos Tribunais Tributários, rondando os 36%, em regra, mais de 90% das decisões proferidas pelo CAAD são confirmadas pelos tribunais estaduais competentes para apreciar os recursos e/ou impugnações interpostos das mesmas, dados que confirmam o papel do CAAD como um mecanismo isento, credível e capaz de assegurar uma justiça efetiva para todos os intervenientes, e que se encontra imune às críticas que, por vezes, são apontadas às arbitragens ad hoc. IL
A IL defende que a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa é "indispensável para garantir o acesso dos cidadãos e empresas contribuintes fiscais na Região Autónoma da Madeira à arbitragem tributária, um mecanismo alternativo de resolução de litígios tributários, célere e económico, que já se encontra à disposição dos contribuintes domiciliados em Portugal continental, e que pode contribuir, decisivamente, para a captação de investimento na Região, nomeadamente, mas sem restringir, no âmbito do Centro lnternacional de Negócios da Madeira".
A IL acredita ainda que a adesão da AT-RAM ao CAAD "pode contribuir para a redução significativa das pendências do Tribunal Administrativo do Funchal, reduzindo os respectivos tempos médios de pendência e melhorando as condições de acesso à Justiça na Região Autónoma da Madeira".
