Os vereadores do PSD na Câmara Municipal de Machico votaram contra o Regulamento Municipal do Alojamento Local, aprovado apenas com os votos do PS, na última reunião. Os autarcas 'laranja' consideram que a solução adoptada introduz "um conjunto de restrições ao investimento no sector sem apresentar, em paralelo, medidas municipais capazes de aumentar efetivamente a oferta de habitação para os machiquenses".

Em comunicado, os vereadores do PSD reconhecem a necessidade de regular a actividade e de procurar um equilíbrio entre habitação, turismo e demais utilizações do território, no entanto consideram que o regulamento aprovado assenta sobretudo em mecanismos de contenção e limitação.

“Não se entende uma estratégia que pretende resolver o problema da habitação essencialmente através da limitação do Alojamento Local, sem apresentar uma resposta municipal proporcional para aumentar a oferta habitacional”, afirmam os vereadores do PSD, sublinhando que o próprio regulamento, para determinar a pressão do Alojamento Local, fixa como referência um rácio de 10% entre o número de registos de AL e o número total de edifícios, com base na informação da Base Geográfica de Referenciação de Informação do INE, uma metodologia que suscita reservas ao PSD.

“O regulamento mede a pressão do Alojamento Local através do número de edifícios e não através do número efetivo de fogos habitacionais. Entendemos que esta opção pode não traduzir adequadamente a realidade habitacional do concelho nem a verdadeira relação entre alojamento local e habitação permanente”, explicam.

O regulamento determina que, em todo o concelho de Machico, apenas podem ser afectos ao Alojamento Local 25% dos fogos desses edifícios. “Estamos perante uma regra transversal a todo o concelho que limita a 25% os fogos destinados a Alojamento Local em determinados edifícios, independentemente da realidade específica de cada prédio. Não vemos demonstrado que esta percentagem, por si só, resolva o problema da habitação em Machico”, afirmam os vereadores.

Para o PSD, a questão não está em negar a necessidade de existirem áreas onde possa ser necessário conter o crescimento do AL, mas, sim, em saber se os critérios adoptados são suficientemente diferenciadores e adequados à realidade territorial de Machico.