A Iniciativa Liberal (IL) lamentou a aprovação, na quarta-feira, do Regulamento Municipal do Alojamento Local do Município de Machico, acusando a Câmara de seguir "o caminho mais fácil": criar novas proibições e restrições em vez de apresentar soluções concretas para os problemas estruturais da habitação.

Em comunicado divulgado esta quinta-feira, o partido defende que a "crise da habitação" não pode ser explicada por um único responsável, nem resolvida limitando uma atividade económica. Machico, tal como a Região e o País, enfrenta problemas como licenciamentos morosos, instrumentos de gestão territorial desadequados, escassez de oferta habitacional e um mercado de arrendamento excessivamente rígido. "Atribuir ao Alojamento Local a responsabilidade pelos problemas da habitação é uma simplificação que não corresponde à realidade. Se o objetivo é aumentar a oferta habitacional, então é preciso criar condições para aumentar a oferta, e não simplesmente impedir a utilização económica de imóveis", afirma António Nóbrega.

A IL reconhece que o Município apresentou o regulamento com o objetivo de procurar um equilíbrio entre a oferta habitacional e o AL, mas considera que a solução aprovada impõe restrições que podem inviabilizar novos investimentos em grande parte do concelho, incluindo projetos de reabilitação e recuperação de imóveis.

Os liberais consideram particularmente preocupante que, depois de identificada uma área de contenção associada à vila de Machico, as restrições sejam impostas em todo o território municipal, independentemente de existir uma pressão habitacional equivalente em todas as freguesias. Entre as condições previstas estão exigências relativas ao piso onde o estabelecimento pode funcionar, ao estacionamento em função do número de quartos e ao acesso à via pública.

O partido questiona também a coerência da Câmara, que cria restrições ao AL ao mesmo tempo que anuncia novos projetos hoteleiros para Machico. "A Iniciativa Liberal não é contra a construção de hotéis. Pelo contrário, mais investimento, mais turismo e mais atividade económica podem representar oportunidades para Machico. Mas as regras devem ser coerentes e assentar em critérios objetivos", sublinha.

Para a IL, as novas regras levantam "sérias dúvidas" quanto à proporcionalidade, à fundamentação e à conformidade com o quadro legal, sendo relevante avaliar se um regulamento municipal pode ultrapassar os limites da competência regulamentar da autarquia. "Não se combate uma alegada insuficiência de habitação impedindo arbitrariamente a utilização económica de imóveis, dificultando a reabilitação urbana e criando barreiras adicionais ao investimento privado. Se queremos mais habitação, temos de criar condições para construir, reabilitar e colocar imóveis no mercado", defende Nóbrega.

O partido rejeita ainda a ideia de que cada imóvel em AL corresponde automaticamente a uma casa retirada ao mercado habitacional. "Muitos imóveis que passaram a ser explorados como Alojamento Local encontravam-se anteriormente devolutos, degradados ou sem utilização. Em muitos casos, a sua transformação representou investimento, reabilitação e recuperação do património edificado. Dificultar ou proibir novos AL não significa, por si só, criar novas casas para os residentes."

Para a IL, uma política de habitação eficaz passa por aumentar a oferta, acelerar os licenciamentos, promover a reabilitação urbana, colocar imóveis devolutos no mercado e criar condições para o investimento privado. "Machico precisa de mais habitação, mas também precisa de investimento, reabilitação urbana, atividade económica e estabilidade regulatória. O Município deveria estar a facilitar o investimento e a recuperação de imóveis, em vez de criar novas barreiras burocráticas e regulamentares", conclui o deputado.