Atestado médico de incapacidade multiusos disponível em formato digital
Os titulares de um atestado médico de incapacidade multiuso emitido e registado electronicamente no sistema central de saúde podem adicionar o respectivo atestado à carteira digital da app gov.pt, através de autenticação com a Chave Móvel Digital.
A informação está a ser divulgada pela Associação Portuguesa de Pessoas com Necessidades Especiais – APPNE-ASL, na sequência de uma proposta feita ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado.
Segundo explica a associação, os dados são carregados directamente do sistema de saúde, permitindo garantir a autenticidade do documento e a proteção dos dados pessoais. "A versão digital tem a mesma validade do documento em papel", indica.
"Importa ainda salientar que esta solução constitui um complemento ao documento físico. Os Atestados médicos de incapacidade multiusos em papel mantêm a sua plena validade e continuam a poder ser apresentados nos mesmos termos", indica a associação.
Segundo a informação prestada pelo Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, os atestados mais antigos que tenham sido emitidos exclusivamente em suporte papel não constam actualmente do sistema electrónico e, por esse motivo, não podem ainda ser disponibilizados na app gov.pt.
"A Associação Portuguesa Pessoas necessidades Especiais -Associação Sem Limites- IPSS congratula-se com a concretização desta medida, que resulta de uma proposta apresentada pela Associação, e considera que a disponibilização do AMIM em formato digital representa um importante passo no sentido da simplificação do acesso à documentação por parte das pessoas com deficiência e/ou incapacidade", assume.
