Lei das Rendas ou dos Despejos?
Se a lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conhecida por “Lei Cristas”, é desequilibrada a favor dos senhorios, a recente Lei das Rendas, aprovada no Parlamento, deve designar-se por “Lei dos Despejos”.
É um retrocesso, mas ainda não saiu em Diário da República nem foi promulgada pelo Presidente da República, que a deve vetar! Segue-se a sua discussão na Comissão Parlamentar, que vai estar inquinada e com desfecho previsível. Conheço senhorios que já salivam de contentamento...
Esta nova Lei representa, mais do que parece, uma encomenda dos proprietários.
A inicial posição política do Chega, favorável à não aprovação, na 25.ª hora deu um flic-flac à retaguarda e fez passar a Lei... Caso fosse seu militante e inquilino, tinha na hora rasgado o cartão!
O direito à habitação está consagrado na nossa Constituição e este novo projecto de Lei é um atentado social.
O neoliberalismo do desgoverno defende o sacrossanto mercado como resposta à falta de habitação. Está à vista, desde há anos, o que o mercado deu: um défice de 300 mil casas, adiantou o insuspeito governador do Banco de Portugal, que ganha mais do que o seu congénere dos EUA!...
Vítor Colaço Santos
