Rafael Nunes fez a primeira intervenção, no período antes da ordem do dia, comentando a polémica criada com as alterações ao modelo de subsídio social de mobilidade.

"Recentemente, notícias trazidas a publico mostraram um novo episódio numa profunda trapalhada governativa na área ambiental: a exigência do Governo Regional em obrigar qualquer madeirense que queira usufruir do seu património natural, que queira aceder aos seus próprios trilhos e levadas, em espaços públicos, a efectuar um registo prévio e uma reserva online numa plataforma digital", começou por afirmar.

Esta solução tecnológica "imposta a todos os cidadãos da Madeira", segundo o deputado do JPP, "não só é excessiva e desproporcionada, como cria um regime de autorizações para algo que é de todos por direito".

O Governo Regional, sublinha, "de forma atabalhoada, já tentou “desesperadamente” desmentir este impedimento. Mas o que o que o Governo diz não está escrito na portaria…. E nós sabemos como é que este Governo funciona".

O que está no diploma, diz, é "absurdo e ridículo".  "A gestão responsável do território e do turismo é, naturalmente, uma prioridade. Mas nunca pode servir de desculpa para controlar e restringir os movimentos dos cidadãos no seu próprio território, mas nunca poderão ser usadas para condicionar o acesso dos madeirenses à sua própria natureza".

O JPP reafirma "com toda a firmeza, a defesa do livre acesso à natureza que nos pertence, excluindo, naturalmente, a taxação de serviços turísticos e claramente comerciais". Mas recusa a imposição de um registo "que inverte os princípios básicos da liberdade e da justiça para os madeirenses na sua própria terra".

O JPP, sublinha Rafael Nunes, tem vindo a alertar para essa necessidade de tomar medidas para proteger os trilhos.

"Durante anos, essas recomendações foram recusadas pelo Governo do PSD e pelos partidos que o apoiam nesta Assembleia. Só quando a situação se tornou insustentável em locais como o Fanal, a Vereda do Cais do Sardinha ou a ligação Pico do Areeiro–Ruivo… só aí é que essa preocupação foi assumida.  Mas veio tarde….  e veio mal".

O JPP pediu o relatório que levou à tomada de decisão, mas viu essa pretensão recusada.

"Utilizando os poderes de fiscalização deste parlamento, pedi oficialmente, pela mesa da Assembleia, acesso aos estudos e documentação que levaram à definição destas capacidades de carga. Pedido que saiu desta casa a 19 de Novembro.  Qual não foi a surpresa, quando, recebi a seguinte resposta:  O documento solicitado é um relatório preliminar. Assim é um documento preparatório que servirá de base a uma decisão futura e que faz parte de um processo não concluído pelo que não poderá ser facultado”.  Ou seja, destaca  deputado, o documento ainda não era definitivo.

No entanto, a 16 de Novembro de 2025, três dias antes do pedido do JPP,  o Diário de Notícias Madeira publica que “o IFCN já definiu a capacidade de carga, com base num estudo científico e em parceria com a Universidade da Madeira”.

Estamos, diz Rafael Nunes, 2perante uma mentira descarada a este Parlamento. Mas estamos também perante um desrespeito institucional grave e uma ocultação de documentos ao principal órgão fiscalizador do Governo Regional, em clara violação estatutária, regimental e constitucional".

O JPP admite ter de recorrer aos tribunais para ter acesso aos documentos pedidos.