O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de dois pedidos formais, com carácter de urgência, para aceder a documentação administrativa, da GESBA – Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda., e do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Em causa está a alegada “trapalhada” na gestão do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).

Nos referidos requerimentos, o JPP exige “explicações detalhadas e fundamentadas” sobre a devolução de verbas comunitárias concedidas aos produtores de banana da Madeira, no âmbito do regime POSEI.

Segundo o partido líder da oposição na Região, em causa estão "centenas de produtores que estão a ser alvo de notificações para a devolução de apoios recebidos, com base em alegadas irregularidades detectadas pelo IFAP". Contudo, o partido alerta que tais pagamentos foram efectuados pela própria GESBA, entidade gestora dos fundos comunitários, que tem a obrigação legal de assegurar o rigor e o controlo administrativo dos processos

Para Rafael Nunes, deputado do JPP e vice-presidente da Assembleia Legislativa Regional, “a actual situação representa uma inaceitável inversão de responsabilidades, onde se tenta imputar aos agricultores o ónus de erros que terão tido origem na atuação da GESBA, e que, se confirmados, revelam falhas graves no funcionamento institucional”.

“A GESBA está a exigir aos agricultores a devolução de apoios que receberam de boa-fé, baseando-se em pretensas irregularidades detectadas pelo IFAP”, contextualiza Rafael Nunes.  “Ora, se houve erros, esses terão ocorrido na esfera da própria entidade gestora e não podem agora ser descarregados sobre os produtores, que cumpriram com as suas obrigações”.

Rafael Nunes considera que é necessário “suprimir rapidamente qualquer dúvida sobre falta de transparência e de responsabilidade institucional, na gestão de fundos públicos e comunitários do sector que está sob a tutela da GESBA, sob pena de se estar a penalizar injustamente os pequenos e médios produtores agrícolas da Região”.

O dirigente do partido deixa um aviso: “O JPP não aceita que os agricultores sejam tratados como bode expiatório por falhas administrativas que não lhes são imputáveis. Se houve erros, a responsabilidade é da entidade que gere os fundos. Os produtores atuaram de boa-fé, com base nas orientações recebidas, e agora enfrentam exigências incompreensíveis e injustas.”

O Grupo Parlamentar do JPP alerta ainda que, “sendo esta uma matéria de elevado interesse público e impacto direto na economia regional, não hesitará em exigir responsabilidades políticas, administrativas e legais, se se vier a confirmar que a gestão dos fundos comunitários foi pautada pela desorganização, falta de rigor ou ausência de controlo eficaz”.