“A mobilidade é uma competência fundamental do Governo”
Albuquerque mantém restrição a novos TVDE e defende avaliação rigorosa do impacto
O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, voltou a afirmar esta manhã que não serão autorizados novos TVDE até existir uma avaliação séria sobre o impacto destes veículos na mobilidade, segurança rodoviária e qualidade de vida dos cidadãos.
“Nós dissemos e continuamos a dizer que a mobilidade é uma competência fundamental de quem governa”, afirmou Albuquerque, esclarecendo que todos os veículos que circulam na via pública, incluindo os TVDE, devem estar regulamentados nos termos legais. “Num Estado democrático não há actividades empresariais ou económicas anárquicas ou fora do regulamento”, sublinhou.
O presidente destacou que actualmente estão licenciados mais de 730 TVDE na região e que é crucial analisar o impacto destes veículos em termos de segurança, congestionamento das vias e paragens indevidas. “Temos que ter cuidado de ter um sector que não seja conflituante quer com a concorrência, quer com a segurança dos cidadãos em termos de mobilidade”, afirmou.
Albuquerque explicou ainda que a decisão de restringir novos TVDE não é definitiva, mas sim temporária, até que seja feita uma avaliação completa: “Nós mantemos a deliberação de não autorizar, até termos uma avaliação credível sobre o impacto desse veículo e dessa mobilidade”.
O presidente criticou também argumentos contrários de entidades externas, afirmando que as decisões do Governo Regional devem ter em conta as necessidades da região e da colectividade. “Fui eleito para tomar decisões em função daquilo que são os interesses dos madeirenses e da colectividade. Não é para fazer frete de plataformas externas”, disse, acrescentando: “A Constituição da República não pode limitar a capacidade do Governo Regional de gerir a mobilidade pública de forma adequada à realidade actual”.
