A candidatura do Chega à Câmara Municipal do Funchal defende uma legalização digna e célere das casas nas zonas altas do concelho, pondo fim à "injustiça que milhares de famílias vivem há décadas".

O partido explica que actualmente, existe um Gabinete Técnico das Zonas Altas (GTZA), que disponibiliza projectos de arquitectura e especialidades de forma gratuita às famílias carenciadas, incluindo isenção de taxas urbanísticas. "No entanto, um comunicado de 2023 revelou que milhares de famílias continuam em lista de espera, sem respostas concretas."

O Chega diz considerar inaceitável que tantas famílias continuem numa situação de indefinição e apresenta um plano de reforço e modernização deste gabinete, com medidas práticas:

- Reforço de meios humanos: contratação de mais arquitetos, engenheiros e assistentes sociais;

- Digitalização de procedimentos: criação de uma plataforma online para submissão e acompanhamento de pedidos, reduzindo deslocações e acelerando análises;

- Simplificação de processos: menos burocracia e menos documentação exigida para a elaboração de projectos;

- Apoio jurídico móvel: equipas no terreno para ajudar na regularização de registos de propriedade;

- Revisão rápida do PDM: ajustar o plano municipal para integrar núcleos habitacionais clandestinos, garantindo sempre o cumprimento da lei;

- Planos de recuperação urbana: dotar as zonas ilegais de infraestruturas básicas e equipamentos coletivos;

- Descentralização do atendimento: criação de pontos de contacto em cada freguesia, articulados com Câmara, Finanças e Conservatória, inspirados no modelo IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas);

- Integração com programas regionais e nacionais: encaminhar famílias para apoios como o “Primeiro Direito” ou linhas de crédito de reabilitação;

- Transparência absoluta: relatórios semestrais com números claros de pedidos, aprovações e legalizações, além de um portal público para consulta online;

"Com estas medidas, o Chega garante que o direito à habitação digna se concretiza no Funchal, conciliando o rigor legal com a urgência social e assegurando uma utilização transparente dos recursos públicos", termina a nota enviada pelo partido.