No mais recente Conselho de Governo realizado, esta tarde, na Quinta Vigia, o executivo madeirense autorizou a transferência de 7 milhões e 667 euros para o Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância, para o financiamento das políticas activas de emprego e valorização profissional.

Outras deliberações do Conselho de Governo:

- Aprovar um Voto de Pesar da Senhora Doutora Dulce Feliciana Alves Faria Veloza – Diretora Regional do Orçamento e Tesouro.

Durante todo este largo período em que desempenhou funções público, foi um elemento fundamental e incontornável no domínio das finanças públicas, em especial no exercício das funções referentes ao Orçamento e Conta da Região, afirmando-se como uma referência da administração pública regional pela sua elevada competência, dedicação, lealdade, sentido de responsabilidade profissional e excecional capacidade de trabalho.

Notável pela sua inteligência, conhecimentos técnicos profundos e qualificações superiores, era ainda um ser humano de rara cordialidade e discrição na sua postura, tendo sempre presente o dever de servir os melhores interesses da Região Autónoma da Madeira. A sua capacidade de conjugar rigor técnico com sensibilidade humana, bem como a sua visão estratégica e sentido de Estado, marcaram indelevelmente o desenvolvimento das finanças regionais.

- Celebrar um contrato-programa com a Associação Casa do Voluntário, com vista a comparticipar a aquisição de passes sociais para cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira, integrados na bolsa de voluntários da citada associação, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de 14.400,00 € (catorze mil e quatrocentos euros).

- Autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 7.667.242,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois euros), correspondente à restante dotação disponível para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

- Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à aprovação da orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista comparticipar nas despesas com a Academia de Formação, em 2025, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de € 20.000,00 (vinte mil euros);

- Autorizar a reprogramação dos encargos orçamentais, referente aos apoios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira para o período de 2016-2023.

- Louvar publicamente o atleta madeirense João Lourenço Pimenta Viveiros, os técnicos, o Ludens Clube de Machico e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por conquistar o título de Vice-Campeão do Mundo de Stand Up Paddle, na disciplina de race técnico, no escalão de juniores masculinos, no 2025 ICF Stand Up Paddling World Championships.

- Adquirir, pela via do direito privado pelo valor global de 44.361,00€ (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um euros), seis parcelas de terreno referente à obra “Miradouro do Cabo Girão – Ampliação do Estacionamento”.