O Art. 10.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira define o princípio da continuidade territorial como o princípio através do qual o Estado se vincula, perante a população madeirense, à necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e insularidade.

Assim sendo, o princípio da continuidade territorial manifesta-se nas mais diferentes áreas do quotidiano, tendo representação fática quando queremos adquirir, por via eletrónica, bens das mais diferentes marcas e lojas, nas viagens que queremos fazer ou ainda nos espetáculos/exposições ou concertos a que queremos assistir. Em bom rigor, será o princípio da continuidade territorial, quando concretizado, que garantirá a qualquer madeirense que não será a distância oceânica que a geografia nos impõe que nos separará de uma efetiva igualdade de oportunidades com todo o território nacional. Partindo desta premissa, a primeira coisa que devemos refletir é se a continuidade territorial é uma realidade praticada, sequer, por entidades públicas. E, mediante a conclusão a que se chegue, perceber quem tem procurado mitigar os efeitos de um eventual incumprimento.

Ora, quando se trata de entidades públicas podemos lembrar-nos daquilo que a TAP não faz. O recente caso da tentativa - frustrada - de aplicação de uma sobretaxa, no valor de 30€ por percurso na tarifa Y nas viagens entre 17 de dezembro e 07 de janeiro, mais do que uma medida de gestão de merceeiro não deixa de revelar o pior da herança colonialista dos séculos passados: é que as ilhas, para além de serem território adjacente, continuam a servir, segundo alguns CEOs e CFOs de empresas sediadas em Lisboa e pagas por todos os contribuintes, nomeadamente os das Regiões Autónomas, para pagar os caprichos e os disparates de Lisboa.

Esta afirmação encontra fundamento nas ações levadas a cabo pela referida companhia aérea, bem como, pela inação apresentada por esta entidade pública para a resolução, definitiva, da ligação aérea ao Porto Santo o ano inteiro que tarda em ser resolvida, e/ou na supressão do voo de ligação Funchal-Porto, ao domingo à noite, que muita falta faz às diferentes coletividades de jovens - recreativas, culturais e desportivas - que se deslocam regularmente ao território nacional. A empresa pública que mais obrigação tinha de servir o País, os territórios descontinuados e as comunidades, devendo por isso ser uma das joias da coroa da identidade nacional é, provavelmente, o melhor espelho daquele que é o atraso estruturante e a incapacidade das entidades públicas corresponderem às expectativas do cidadão nacional.

Tudo isto dito, cumpre apenas referir quem é que lutou sempre contra as injustiças perpetradas por Lisboa. E nesse aspeto os madeirenses sabem que quem sempre o fez foi o PSD/Madeira e os seus eleitos.

Em 2007, Alberto João Jardim demitiu-se porque acreditava que a Lei de Finanças Regionais, apresentada pelo Governo PS e aprovada por este, coartava o desenvolvimento integral da Região, uma vez que a perda de receita - só através de verbas afetas ao fundo de coesão - ascendia a mais de 100 milhões de euros anuais à data da aprovação. E ao fazê-lo, a governação do PSD/Madeira assumia que o Estado, através deste instrumento de correção das desigualdades, se negava a cumprir as suas obrigações constitucionais para com a Madeira, designadamente aquelas que são essenciais para esbater as diferenças deste territorial insular face ao todo nacional.

Em 2015, já com Miguel Albuquerque, o PSD/Madeira conquistou uma mobilidade aérea que transformava aquilo que vigorou entre 2008 e 2015. Até aí, os madeirenses recebiam apenas 60€ por viagem, independentemente do valor pago, circunstância que se alterou para um modelo em que passaram a pagar 59€ e 79€ por viagem nos primeiros 400€. Foi também nos seus tempos que se criou a solução do Estudante InsuLar que permitiu que o Governo Regional se adiantasse às famílias em mais de 25 milhões de euros, desonerando-as de um custo de transporte elevado aquando da mobilidade dos estudantes em períodos como a Páscoa ou o Natal. Não menos significativo, é também toda a energia entregue pelos diferentes agentes políticos (Governo Regional da Madeira, Deputados do PSD na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa da Madeira) no recente protesto às taxas que a TAP queria implementar. Outros ou não reagiram, ou reagiram já muito tarde.

Ao contrário de alguns, a nossa luta pela concretização do princípio da continuidade territorial é uma matéria inquestionável e transversal a todas as gerações de social-democratas. E fazemo-lo nunca por uma questão eleitoral, mas sempre por respeito ao compromisso assumido com todos os madeirenses: fazer destas ilhas as mais belas e livres.