Centro Internacional de Negócios da Madeira "tem de estar salvaguardado"
No âmbito das audições aos Ministros relativas ao Orçamento do Estado para 2026, hoje iniciadas, Pedro Coelho, deputado eleito pelo PSD-Madeira à Assembleia da República e vice-presidente da comissão de orçamento e finanças, colocou várias questões ao ministro do Estado e das Finanças.
Referiu, em primeiro lugar, que esta proposta de lei do OE 2026, promove o crescimento económico, reduz a dívida pública, reduz a carga fiscal em % do PIB e dá mais liquidez às famílias, atualizando os escalões de IRS em 3,5% - acima da taxa de inflação - e estabelecendo uma redução efetiva nas taxas do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 p.p.
Contudo, a sua intervenção incidiu, na sua larga maioria, sobre o círculo eleitoral pelo qual foi eleito - a Madeira, sublinhando, em primeiro lugar, a inscrição, a título excepcional, de uma verba de cerca de 80 milhões de euros para a Madeira para acomodar os impactos e os efeitos negativos da actual LFR. Este princípio de solidariedade nacional mereceu uma referência, afirmando "que se estivéssemos perante um Governo Socialista, que nunca mostrou vontade em alterar a actual LFR, o valor a transferir via Fundo de Coesão seria zero em 2026"-
Em segundo lugar, Pedro Coelho abordou o Centro Internacional de Negócios da Madeira e referiu que no OE para 2025 procedeu-se à prorrogação do prazo para admissão de novas entidades a operar na Zona Franca da Madeira até 31/12/2026, mantendo-se a produção de efeitos até Dezembro de 2028. Porém, disse, "a produção de efeitos para além de 2028 é imperiosa, por forma a imprimir confiança aos investidores, previsibilidade e segurança jurídica ao regime em vigor".
"É fundamental que esta situação venha a ser corrigida na especialidade, porque a Madeira e Portugal não podem perder este importante instrumento de política económica e fiscal", apelou, ao rematar a sua intervenção.
