Lei do Restauro da Natureza contempla especificidades para Açores e Madeira
Governo português destaca importância dessas especificidades
A Lei do Restauro da Natureza (LRN), que foi aprovada hoje pelo Conselho de Ministros do Ambiente da União Europeia, numa reunião em que Portugal se fez representar pela Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, que votou a favor do diploma.
"O Governo está satisfeito com o facto de a Lei acautelar as particularidades das Regiões ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dando assim flexibilidade para elaborar um Plano Nacional de Restauro adaptado às diferentes realidades socioeconómicas e ambientais", indica nota do Governo da República, enviada à imprensa.
Esta ressalva na Lei que foi hoje aprovada é da maior importância. As Regiões Ultraperiféricas (RUP) têm particularidades que têm se ser salvaguardadas e em que diferem do restante território nacional. É fundamental que haja flexibilidade para criar um Plano Nacional de Restauro que vá ao encontro das especificidades de cada região, com respeito pelos diferentes ecossistemas e comunidades locais, envolvendo a sociedade civil, a academia e os diferentes sectores económicos. Maria Graça Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia
O Governo faz ainda questão de sublinhar as condições de progressividade incluídas na Lei, as quais estipulam que, em relação ao restauro de terrenos agrícolas, exista a possibilidade de um travão de emergência sempre que estejam em causa a segurança alimentar ou a produção agrícola, bem como a introdução de uma cláusula tornando obrigatória a revisão da Lei, pela Comissão Europeia, em 2033.
