A autarquia do Funchal leva, amanhã, à reunião de vereação o Regulamento para apoio Municipal, no âmbito da elaboração de projectos e isenção de taxas urbanísticas para agregados familiares com dificuldades económicas. A revelação foi feita pela presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Cristina Pedra, à margem da cerimónia de entrega de projectos de arquitectura, acessibilidades e redes de abastecimento de água potável e saneamento básico a seis famílias com dificuldades de recursos.

A autarca refere que, “dentro da lei, o executivo municipal está a ajudar à reabilitação e conversão de habitações sociais, através da elaboração de projectos ajustados às diversas situações”. 

"São famílias que não têm meios para recorrer ao mercado”, justifica, sublinhando que “com este regulamento fica consagrada, de forma clara e transparente, a gratuitidade dos projectos e a isenção das taxas relativas à licença de construção e de comunicação prévia”.

Os projectos, que foram elaborados pelo Gabinete Técnico das Zonas Altas (GTZA), e hoje foram entregues, destinam-se a famílias residentes nas freguesias de Santo António, Santa Maria Maior, São Roque e São Gonçalo.  

A cerimónia decorreu, esta quarta-feira, no Gabinete Técnico das Zonas Altas (GTZA), em Santo António. A autarca recorda que o GTZA foi constituído em 1995 e desde esse ano já foram elaborados 1.319 projectos. 

“No anterior executivo da coligação ‘Confiança’ não houve uma aposta neste instrumento que é, em primeira instância, uma ferramenta para a resolução de situações de génese ilegal de construção, e é um importante apoio de natureza social, uma vez que a CMF faz projectos, sem qualquer custo, para pessoas que têm dificuldades económicas. Este executivo reactivou o GTZA e fez investimento neste local e em Recursos Humanos, com a admissão de dois arquitetos, uma assistente social, três desenhadores e uma administrativa”, salientou.

Cristina Pedra adiantou que só em 2023 foram apresentados 53 pedidos para a elaboração de projectos. “Estamos a dar resposta às famílias das diversas zonas altas”, rematou.