O PSD e o CDS apresentaram, esta manhã, um requerimento para que seja feita a discussão na generalidade, na especialidade, e a votação final do Projecto de Decreto Legislativo Regional - PLM/XIII/2024/196 que cria o Programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida». Foi aprovado por unanimidade, não sem antes o parlamentar da IL questionar o porquê da urgência do debate.

Na apresentação do diploma, Valter Correia, do PSD, fala de um esforço notável feito na habitação regional. O aumento dos custos da construção e o desequilíbrio entre a oferta e procura levou o Governo Regional a criar programas de apoio, seja ao nível da aquisição, seja ao nível da renda acessível.

Com este programa, o Governo quer criar condições para os agregados familiares que não tenham condições para arrendar casa no mercado, com condições mais vantajosas. O valor a pagar, como já divulgado, não poderá ser superior a 35% do valor dos rendimentos.

O Programa de Renda Acessível, promovido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tem como objectivos principais responder às necessidades habitacionais das famílias da classe média e aos agregados familiares jovens, que não conseguem, pelos próprios meios, aceder a uma habitação no mercado de arrendamento privado, bem como contribuir para uma maior segurança e estabilidade no arrendamento habitacional, através da disponibilização de habitação pública a preços reduzidos, fomentando-se assim uma regulação do mercado.